ATA DA QUINQUAGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 09-6-2016.
Aos nove dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
por Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr.
Goulart, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença
Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. À MESA, foi
encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/16 (Processo nº 0219/16), de
autoria de Marcelo Sgarbossa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara
Cony, Rodrigo Maroni, Bernardino Vendruscolo, Adeli Sell, Kevin Krieger, Idenir
Cecchim, Sofia Cavedon e Clàudio Janta. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de
Resolução nº 022/16 (Processo nº 1452/16), de autoria da Mesa Diretora. Também,
foi constatada a existência de quórum, em verificação solicitada por Cassio
Trogildo. Às quinze horas e onze minutos, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi apregoada a
Emenda nº 01, assinada por Kevin Krieger, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
044/12 (Processo nº 2388/12). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 06, assinada por
Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 229/06 (Processo nº
5510/06), e foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando
dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Também,
foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Idenir Cecchim, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 139/14 (Processo nº 1480/14), e foi aprovado Requerimento de
autoria de Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à
apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº
02, assinada por Airto Ferronato, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 308/13
(Processo nº 2783/13), e foi aprovado Requerimento de autoria de Airto
Ferronato, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 043/16 (Processo nº 0542/16). A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia, após ser
encaminhado à votação por Valter Nagelstein, Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Airto Ferronato, Idenir Cecchim,
Clàudio Janta e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos
nos 061 e 062/16 (Processos nos 1372 e 1399/16,
respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 017/14 (Processo nº 1596/14), por oito votos
SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa,
Adeli Sell, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Jussara Cony e
Prof. Alex Fraga e encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa e Idenir
Cecchim, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim
Adeli Sell, Airto Ferronato, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Cassio
Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Rodrigo Maroni e optado pela
Abstenção Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi votada a Indicação nº 022/16
(Processo nº 0959/16), tendo recebido treze votos SIM e dois votos NÃO, após
ser encaminhada à votação por Airto Ferronato, Engº Comassetto, Bernardino
Vendruscolo e Delegado Cleiton, em votação nominal solicitada por Kevin
Krieger, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Dr. Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e
Sofia Cavedon e votado Não Delegado Cleiton e João Bosco Vaz, votação essa
declarada nula, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete
horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/16, os Projetos de Lei do
Legislativo nos
117 e 033/16, este discutido por Engº Comassetto e Sofia Cavedon, e o Projeto
de Resolução nº 019/16; em
2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/16, discutido por
Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos
247/15, este discutido por Clàudio Janta, e 073/15, este discutido por Rodrigo
Maroni, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Clàudio Janta, e o
Projeto de Lei do Executivo nº 015/16.
Durante a Sessão, Lourdes Sprenger, Airto Ferronato, Valter Nagelstein, Engº
Comassetto, Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Luiz
Carlos Busato, Deputado Federal. Às dezessete horas e cinquenta e oito minutos,
o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a
próxima sessão ordinária. Os
trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Paulo Brum e secretariados por
Engº Comassetto. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, na realidade, mais uma vez, a nossa preocupação é com o momento que
vivemos. O ataque à democracia é uma constante hoje em várias instâncias da
Nação brasileira. No Governo interino, ilegítimo, quando atacada a democracia,
todas as conquistas também se vão. Um golpe que incita inclusive ação policial
e repressiva contra os movimentos sociais revela assim o seu caráter ditatorial
e, mais do que isso, a realidade é que a elite reacionária que se faz presente
só aceita uma democracia meramente formal sem lugar para a igualdade e nem para
a luta pelos direitos. O Governo Temer, em menos de um mês, aprofundou a visão
reacionária e antidemocrática e está levando o País a um retrocesso, sob todos
os aspectos, de fazer inveja às elites golpistas de 1954, de 1961, de 1964 e
das décadas do neoliberalismo na Nação. Retrocesso nas conquistas dos
trabalhadores, das mulheres, da juventude, dos movimentos sociais, das
políticas públicas. E o nosso enfoque hoje é fundamentalmente em duas políticas
públicas: a educação e a saúde – há um caos no desenvolvimento da Nação, que
está parada. O resultado, perante inclusive a comunidade internacional, é a
quebra das relações políticas, econômicas e democráticas dessa comunidade com o
Brasil. Uma reação, com unidade e amplitude, que se faça presente em nosso
País, em todas as cidades, em todos os momentos, é fundamental e, mais do que
nunca, necessária. Quero trazer aqui alguns exemplos já relacionando também os
desdobramentos no Rio Grande do Sul. Na educação, além de tudo, o Governo
ilegítimo de Temer dá asas para que nos Estados se desdobrem; no Rio Grande do
Sul, nós temos um Governo que é aliado dos golpistas. A ocupação das escolas
pelos estudantes aliada à luta dos professores por dignidade no trabalho não é
diletantismo de professores e estudantes. É a realidade, é o resultado de um
projeto liberal... Por exemplo, o Projeto nº 44, de 2016 – que, aliás, a nossa
Deputada Manuela deu parecer contrário, hoje –, que foi o estopim dessas lutas,
porque o caminho do sucateamento do setor da educação, que é um setor
estratégico para o desenvolvimento do País, esse Projeto das privatizações do
ensino é o caminho da criminalização dos movimentos sociais. É óbvio que esse
plano liberal, que fracassou na década de 1990, não é do gosto do povo, não é
nisso que o povo vota, pode votar porque tem governos que se escondem através
do deboche, das piadas, inclusive, com os trabalhadores, como fez o Governo
Sartori, durante o processo eleitoral; ou através de golpe, como está fazendo o
interino Temer e todos os seus aliados.
Eu
quero aqui, no tempo que me resta, falar, além da questão da Educação, do
Sistema Único de Saúde. Segue a mesma receita, o neoliberalismo, privatista,
antidemocrático. E o SUS – o Sistema Único de Saúde – é resultado de muita
luta, desde a reforma sanitária, passando pela Assembleia Nacional
Constituinte, antes da Assembleia Nacional Constituinte, construído na 8ª
Conferência Nacional de Saúde. É por isso que nós, lutadores pelo SUS, dos
movimentos sociais, parlamentares, usuários do SUS, trabalhadores, estudantes,
intelectuais, os que são oriundos da reforma sanitária e do processo
constituinte e aqueles que vêm se somando na construção do SUS, estamos
organizando uma pauta de manifestações em todo o Brasil, manifestações contra
as medidas anunciadas pelo Governo interino, e estamos formando frentes
parlamentares, atos em todo o Brasil. Por exemplo, aqui no Rio Grande do Sul
nós já temos uma Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa que terá um ato
no dia 29. Amanhã, às 10h, em torno do Grupo Hospitalar Conceição, estaremos
fazendo uma marcha pelo SUS. Às 17h, na esquina democrática, na caminhada pela
democracia e contra o golpe, também estarão os militantes do Sistema Único de
Saúde. E teremos uma pauta importantíssima de todo o movimento da reforma
sanitária, dia 17, aqui nesta Câmara Municipal, por iniciativa de todas aquelas
entidades, além das entidades, os trabalhadores, os profissionais, os usuários
que vêm num processo histórico de construção do Sistema Único de Saúde. O SUS é
democracia, e sem democracia, o Sistema Único de Saúde, assim como o sistema de
educação, assim como as lutas históricas por políticas públicas estão indo ralo
abaixo de um golpe, de um governo ilegítimo, que se desdobra, inclusive nos
Municípios e nos Estados, em retirada de conquistas e retirada de democracia e
de ataques à democracia e aos movimentos sociais. Por isso que a reação de
todos nós, a reação daqueles que ajudaram a construir políticas está nas ruas,
está na rua de forma democrática, está na rua em unidade e amplitude mais do
que nunca necessária para que a gente possa retomar a Nação brasileira dentro
dos seus princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo;
boa tarde demais Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal, público que nos
assiste pelas galerias, público que acompanha pela TVCâmara o nosso trabalho.
Normalmente, subo aqui para pautar, inclusive vai entrar em discussão um
projeto muito importante pedindo a sensibilidade da população – está aqui minha
amiga Rosane Pratine, que é uma parceira sempre incentivadora dos animais, a
Ana, entre outros – à pauta dos animais, e o código dos animais que está em
discussão, e a minha batalha árdua, fundamentalmente fora da Câmara. Costumo
dizer que o meu serviço aqui não chega a 1% do que a gente encara na rua,
lamentavelmente é onde a coisa acontece. E a falta de política pública, ou a
política pública acontecendo, é na rua, é na população e naturalmente naqueles
que menos têm ou não têm como se defender, que são os animais. Por isso peguei
essa pauta e por isso vou me manter nela incondicionalmente me expondo às
situações que tiver que me expor. Dentre essa caminhada toda durante esse
período, surgiram inúmero casos, e a grande parceira, que não tinha como não
reconhecer, tem sido a Polícia. Tenho colegas que são da Polícia, a mesma
Polícia que está recebendo o seu salário parcelado em nove vezes, que é
funcionária pública e que, lamentavelmente, não consegue nem se organizar para
viver, atua simples e puramente com paixão. Esses mesmos policiais que, muitas
vezes, estão expostos a risco, enfrentam, botam a sua vida em perigo, deixam a
sua família em casa, são os que têm dado uma grande mão na causa dos animais,
por não ter uma delegacia efetiva dos animais. A esses parceiros eu tenho que
fazer um reconhecimento público de forma não protocolar: Claudinei Álvares da
Silva Nunes, Beatriz Zanetti, Marcelo Satin Carbone, Luiz Cezar Machado de
Oliveira, Éder Saldanha Oliveira, Marina Mena de Farias, Delegado Grilo, da
Homicídios; e Delegado Muller, da 3ª DP. Faço um reconhecimento a esses heróis,
essas pessoas que têm me ajudado muito, quando eu vou enfrentar pessoas com
problemas psiquiátricos, com problemas de caráter e que, lamentavelmente, o
Estado não consegue organizar, que é quem faz mal ao animal. Eu sempre digo que
aquele que faz mal ao animal naturalmente tem, na sua ficha, alguns outros
crimes; naturalmente, tem na sua ficha outros desvios, porque ninguém que faz
mal a um animal, que não tem como reagir, é uma pessoa normal. Então, a polícia
tem cumprido esse papel. Vocês acreditam que hoje a falta de política é
tanta... Eu falava com um menino do DEIC a semana passada, e ele disse que eles
fizeram uma prisão numa rinha de galos. Para quem não sabe, quem está envolvido
em rinha não é o pobre, quem está envolvido em rinha é gente que tem dinheiro;
muitas vezes, é gente do poder, inclusive, do poder político. Um galo de rinha
custa cinco, dez mil reais! Quando acontecem essas prisões, Janta, tu que
acompanhas o meu trabalho, és meu parceiro, tu acreditas que a polícia não tem,
muitas vezes, o que fazer? Eles falaram que prenderam o pessoal que estava
nessa rinha e não tinham para onde levar os galos! Os galos ficaram três
semanas dentro da delegacia. Então, é um exercício ser policial, mais do que
qualquer coisa, um exercício de humanidade.
Eu
vejo em várias delegacias de Porto Alegre e quero fazer um reconhecimento aqui:
esses policiais que são meus amigos, parceiros da causa animal, têm
sensibilidade. Quando vão entrar na casa de um traficante, eles sabem que o
traficante botou um pit bull ali na
frente para proteger, mas aquele pit bull
não tem consciência do que está acontecendo, porque é um animal – e eles fazem
isso, Janta. Sabem que os traficantes colocam os animais para proteger, e
aquela pessoa que tem a sensibilidade de não atirar no animal, porque sabe que,
infelizmente, aquele animal não tem...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...Esse é um policial herói, porque além
de ser policial, de estar cumprindo o seu exercício, tem a capacidade
psicológica de discernir, tem a sensibilidade humana de entender que a espécie
que não deu certo na Terra é a humana. Não tenho dúvidas e repito: se na Terra
acabasse a espécie humana, as coisas fluiriam melhor. Como não vai haver um
suicídio generalizado e não vai cair uma bomba de hoje para amanhã, temos que
ir administrando a situação como está, e quem paga um preço muito alto por isso
são aqueles que não têm voz, mas que sentem dor, sentem medo, que são os
animais. Meus parabéns a esses policiais que estão aqui, inclusive meus colegas
que depois quiserem conhecê-los, estão à disposição. Quero dizer que estou
muito feliz em conhecê-los e me orgulham muito pessoas assim. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem fiz um pronunciamento desta tribuna
que suscitou dúvidas sobre o que estamos vendo, seguidamente, das misturas que
estão fazendo no leite. Uma situação extremamente preocupante, algo criminoso,
que queremos aqui reforçar o apoio à polícia de modo geral, ao Ministério
Público, porque até ontem não imaginávamos que isso estivesse ocorrendo aqui no
nosso Estado. Fiz referência também à erva-mate, mas não apontei nem sinalizei
nada nesse sentido. Agora, é claro que a erva-mate e todos os produtos que
consumimos merecem, sim, uma investigação, um acompanhamento técnico.
Feito
esse registro, gostaria de retomar um assunto que me chocou profundamente ontem
quando fiquei sabendo que no calendário mensal de atividades e no calendário de
eventos de Porto Alegre, no site da
Prefeitura, não estão constando várias leis de autoria desta Casa. Aqui, vou
fazer referência a duas leis, que são de minha autoria, que as Sras. Vereadoras
e os Srs. Vereadores aprovaram: uma trata da Tertúlia da Poesia Crioula,
promovida pelo Piquete Fraternidade Gaúcha, um braço do Grande Oriente do Rio
Grande do Sul, que é um dos maiores eventos culturais deste Estado – no
entanto, não está lá no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre, Ver.
Idenir Cecchim. Já fiquei sabendo que V. Exa., Ver. Idenir, está vendo o que
está ocorrendo, e, com certeza, vai solucionar essa deficiência, esse pouco
caso com um evento tão importante. Eu quero lhe agradecer, Ver. Idenir Cecchim.
E aproveito também, Ver. Idenir, para lhe dizer que assim como não está a
Tertúlia da Poesia Crioula, não está, também, o Rodeio de Poetas Crioulos da
Estância da Poesia Crioula. Essa entidade também não está lá no Calendário de
Eventos. E essa entidade promove um encontro, nos dias 25 e 26 de junho, lá no
teatro do Pão dos Pobres; e a Estância da Poesia Crioula, lá no Teatro do Sesc,
no dia 13 de agosto. Aproveito para fazer um convite para que a população
participe. São eventos maravilhosos. O que nos preocupa, demasiadamente, Ver.
Flecha Negra, e ontem V. Exa. também fez um pronunciamento a respeito do Museu
do Negro, que nós temos aqui, de minha autoria, o Museu do Gaúcho, o Parque
Temático e o Memorial ao Chimarrão. Nada! Nada! Está estacionado! Onde? Lá no
Paço Municipal ou nas Secretarias que deveriam fazer o que não estão fazendo.
Este é o momento de fazermos este protesto. Eu fico muito preocupado porque a
entidade Estância da Poesia Crioula está fazendo 60 anos. Eu quero citar aqui,
em homenagem à memória daqueles que, há 60 anos, fundaram essa entidade. Em
respeito aos seus familiares, vou citar aqui os ex-presidentes: Hugo Ramírez;
Nitheroy Ribeiro; Jayme Caetano Braun; Guilherme Shultz Filho, Cyro Gavião;
Mozart Pereira Soares; Pery de Castro; Hélio Moro Mariante; José Paim Brites;
Zeno Cardoso Nunes; Vasco Mello Leiria; José Hilário Retamozo; Francisco
Pereira Rodrigues; Dias Francisco Fiorenzano; Caio Flávio Prates da Silveira;
Sérgio de Laforet Padilha; Léo Ribeiro de Souza; Beatriz de Castro; José
Machado Leal; Cândido Brasil; e agora Wilson Tubino. Em respeito a esses,
porque esses que fazem esse segmento de cultura não têm patrocínio! Não abrem
portas para eles! Nem a Lei Rouanet! Esses daqui não são daqueles que embolsam,
botam dinheiro no bolso em nome de eventos culturais. Esses não! E é por isso
que eu faço um apelo, Ver. Idenir Cecchim: V. Exa. nos dê uma mão para que o
Executivo, a secretaria correspondente respeite uma lei aprovada por esta Casa
para entidades tão importantes. Esses não ganham para fazer cultura, esses
fazem por amor! Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o PR nº 022/16.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores
e Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores – da Ver.ª Sofia
e do Ver. Comassetto, aqui presentes –, eu queria pergunta à base do Governo, a
quem dá sustentação ao Governo Municipal, Ver. Valter Nagelstein, o que está
acontecendo com o Orçamento Participativo, Ver. Idenir Cecchim. As notícias que
me chegam é que vão colocar as reuniões do Orçamento Participativo para depois
das eleições. É para esconder alguma coisa? É para não enfrentar os dilemas que
a municipalidade tem? Afinal de contas, Ver.ª Sofia, perguntar não ofende, não
é? Bom, fiz a pergunta, espero que algum Vereador que me escuta atentamente
possa responder essas questões, como gostaria também de saber o que será feito
para resolver alguns problemas dramáticos da Cidade, como, por exemplo, a
situação reinante em parte do 4º Distrito, no bairro Maria Goretti, em relação
aos alagamentos. Algumas coisas foram feitas, mas, mais do que coisas feitas,
fizeram promessas de colocar todas as bombas em efetivo funcionamento, disseram
que estavam funcionando, no entanto não estão! Alguns jateamentos prometidos
também não foram feitos.
Afinal
de contas, é para esconder essas debilidades, que não haverá reunião do OP
antes das eleições, só em novembro? Afinal de contas, mais uma vez, Ver. João
Carlos Nedel, perguntar não ofende. Assim também eu perguntaria por que esse
silêncio sepulcral sobre os temas nacionais? É por que o japonês da Federal foi
preso? Seria isso? Afinal de contas, onde estão os combativos membros do MBL
que estiveram aqui no Plenário, gritando, dias atrás? Não tem nada a dizer? O
Ver. Valter Nagelstein não esconde, é do time deles, disse que estão com ele.
Ainda bem que tem gente que assume as suas posições. Isso, pelo menos, é um
mérito de quem o faz. Pior são aqueles que não assumem ou aqueles Vereadores
que alardeiam para a população, inclusive, gravando, que fizeram uma creche,
Ver. Cecchim. Vereador faz creche? Disso eu não sabia. Então fico pasmo, Ver.
Nedel. Será que as pessoas de Porto Alegre são tão mal informadas? Acho que
não, porque quem faz creche é a Prefeitura. No caso das creches, é a Secretaria
Municipal de Educação. Quem poderia dizer, até por sua ação diante da
Secretaria, seria a Secretária Cleci. Um Vereador demanda, não é isso? Por isso
que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostamos de discutir essas
coisas como elas são, sem subterfúgios, colocando nossa opinião em nível
nacional, Comassetto, em nível estadual e local. Por exemplo, nós não vamos
esconder, estamos convocando a todos para dia 10 de junho, amanhã, no final da
tarde, no Centro de Porto Alegre. Nós vamos continuar com a mesma posição
diante da situação nacional! Nós vamos continuar dizendo que houve um golpe,
vamos mostrar jurídica, técnica e politicamente que foi isso que aconteceu. É
uma caminhada difícil, muito difícil, mas, na vida, nada é fácil. A vida é
feita de muitas dificuldades. Aqui é o grande palco desses debates e é por isso
que eu faço questão de anunciar esses temas em nível local, estadual e federal
para dizer: nós temos posição pela democracia, pelas liberdades, por uma cidade
inclusiva.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, eu quero cumprimentar o nosso
Presidente, Ver. Cassio; e venho a esta tribuna a pedido do Ver. Adeli, que
veio aqui fazer alguns questionamentos sobre Orçamento Participativo. Ver.
Adeli, eu acabei de falar com o Secretário Cezar Busatto e ele me informou que
o Conselho do Orçamento Participativo – COP, que é todo composto pela sociedade
civil, Ver.ª Jussara – nossa Líder de oposição –, em assembleia, decidiu que
gostaria, e pediu isso ao Governo, que as assembleias do Orçamento
Participativo fossem depois da eleição. O Conselho do Orçamento pediu isso. E
por que eles pediram isso, Ver. Paulo Brum, nosso Vice-Líder? Porque nós
estamos num ano eleitoral e eles gostariam e querem que as assembleias do
Orçamento Participativo tenham a participação do atual e futuro Prefeito de
Porto Alegre. Essa foi a solicitação da sociedade civil ao Governo. E este
Governo, Ver. Janta, respeita a sociedade civil. Então, para deixar muito
tranquilo o meu colega, Ver. Adeli, quero dizer que não há nada para ser
escondido, que não há nada que o Governo tema em relação às assembleias do
Orçamento Participativo, até porque nós enfrentamos e fazemos essas
assembleias, Ver. Idenir Cecchim, Líder do PMDB nesta Casa, há mais de 11 anos.
Enfrentamos com toda a tranquilidade, transparência...
(Aparte
antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)
O SR. KEVIN KRIEGER: E o Ver. Idenir me lembra que a
participação no Orçamento Participativo, a cada ano, aumenta. Isso quer dizer
que há crédito desse Governo com a sociedade civil, com as pessoas e com as
lideranças desta Cidade. Mais uma vez, quero deixar claro ao meu colega, Ver.
Adeli, que estava preocupado com isso: o Conselho do Orçamento Participativo –
COP, solicitou ao Governo, ao Secretário Cezar Busatto que todas as assembleias
do Orçamento Participativo ocorressem depois das eleições municipais para que
estivessem nessas assembleias o atual Prefeito José Fortunati e o futuro Prefeito
desta Cidade, que as pessoas escolherão em outubro ou, quem sabe, num segundo
turno. Então só fiz questão de vir aqui fazer esclarecimento a este Vereador a
quem tenho muito respeito e com quem sempre dialoguei com muita tranquilidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; Ver. Bernardino, escutei atentamente V. Exa. falando, aqui desta
tribuna, dos assuntos com os quais o seu mandato se preocupou sempre – do
Parque Temático da Cultura e Folclore Gaúcho; e falou até do seu projeto, Ver.
Tarciso. Mas o Ver. Bernardino se preocupa com esse assunto há muitos anos, não
é só sobre a Semana Farroupilha, essa é uma das preocupações que o Ver.
Bernardino Vendruscolo teve aqui na Câmara de Vereadores, mas são outros, esta
da Estância da Poesia Crioula, o Ver. Bernardino cobrou sempre, durante todo o
seu mandato. Nós temos agora a Tertúlia da Poesia Crioula também, e fiquei
impressionado, Ver. Bernardino, emocionado! V. Exa. disse uma coisa nesta
tribuna que nós temos que repetir todos os dias: esses gaúchos, essas pessoas
de bem, e muitos deles também são artistas, fazem cultura de graça, se doam
para a cultura rio-grandense. Eles estudam a cultura, estudam para levar
adiante a história do povo gaúcho, a história dos heróis, a maneira do gaúcho,
a cultura gaúcha, que é uma cultura das mais nobres. Eu não sou contra nenhuma
outra cultura, ao contrário, mas nós temos que ter um olhar mais atento para a
cultura que é nossa, genuinamente nossa! Nós temos que, sempre, aqui, enaltecer
os pajeadores, como o Jayme Caetano Braun, nós temos um busto dele na entrada
do Parque Farroupilha. Mas a nossa cultura não se preocupa com isso mais. Ele
só morreu de corpo, mas a alma, a cultura que ele deixou continua, e nós temos
que preservar e enaltecer, Ver. Reginaldo Pujol. Toda essa cultura gaúcha
precisa ser enaltecida, apoiada, cuidada e principalmente cultivada. Ver.
Bernardino Vendruscolo, parabéns pela sua preocupação! Parabéns pelo seu
empenho, pela sua luta sempre coerente. E o senhor pode contar comigo, V. Exa.,
que, por ter muitos afazeres particulares, no final do ano, deixará esta
Câmara. Eu me comprometo aqui de levar adiante e de cobrar esses projetos, de
cobrar essa atenção para a cultura gaúcha, cobrar essa atenção para que esses
gaúchos, essas pessoas que são cultas, que estudam sejam valorizadas. E esses
não precisam ser valorizados por números e por cifrões, apenas ser valorizados
por aquilo que eles são, por aquilo que eles representam, por aquilo que eles
fazem pela cultura sem cobrar, o fazem porque gostam da cultura e das coisas do
Rio Grande! Então, parabéns, Ver. Bernardino, por se ocupar, por cobrar e por
fazer com que se pense, se guarde aqui a cada um dos nossos Vereadores que a
cultura gaúcha precisa, sim, ter mais cuidado, ter um olhar melhor, focalizar
melhor essa cultura, para que todos que praticam a cultura sejam olhados com
bons olhos e não só com aqueles com quem gastamos para fazer cultura. Não só
olhar para quem se gasta muito para fazer cultura, vamos cuidar desses que são
verdadeiros abnegados para cuidar da cultura do Rio Grande. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente, pela sua
compreensão, Ver.ª Jussara, Vereadores do Partido dos Trabalhadores e do PSOL, Vereadores
Adeli, Sgarbossa e Comassetto, eu quero seguir no tema municipal e, em
especial, por ser aqui espaço da oposição. Temos recebido muitas queixas sobre
a água na cidade de Porto Alegre. Não pudemos levantar esse tema na
segunda-feira, pois priorizamos outros. Eu queria aqui trazer essa reclamação,
que está sem resposta concreta, porque não há o argumento ou a desculpa de que
seja por falta de chuva, pois não é o caso. Num período que não tinha essa
possibilidade nós tínhamos, eventualmente, um sabor na água que não pode ter, a
água não pode ter sabor nem cheiro. A nossa água tem que ser insípida e
inodora. Em muitos bairros da Cidade, pessoas, inclusive comerciantes, não
conseguem, não podem utilizar a água pelo mau cheiro, pela cor e sabor insuportáveis.
Sei que o DMAE está procurando saber as razões, e acho que nós precisamos de um
comparecimento aqui do Departamento de Água e Esgotos. Muitos bairros estão
passando por isso, as pessoas estão preocupadas, trabalhando com filtros,
comprando água. E não há uma resposta que dê segurança à população de Porto
Alegre de que ela está usando uma água sem uma alteração que possa
prejudicá-la. Há produtos químicos sendo utilizados para enfrentar isso, e nós
estamos sem poder responder, como Vereadores, para a cidade de Porto Alegre. O
Ver. Airto Ferronato concorda aqui comigo. Então, formalmente vou pedir para
escrevermos ao Presidente que o DMAE venha a esta Casa para nos dar explicações
acerca do gosto, do cheiro e da cor alterada na água, que não pode acontecer.
Nós sempre nos orgulhamos do nosso Departamento de Águas e Esgotos, muito
premiado, anos atrás, pelo trabalho de despoluição, de limpeza, de tratamento
da nossa água e da capacidade e pujança financeira para reinvestir, para fazer
um trabalho de cobertura e de atendimento de água em toda a cidade de Porto
Alegre. Conversando com um assessor do diretor, e nós estamos pedindo uma
agenda porque, por incrível que pareça, na Capital dos Gaúchos, nós ainda temos
comunidades que não têm água regular e água potável. E a capacidade do nosso
órgão, a tarifa, sempre foi superavitária, inclusive podendo emprestar recursos
à centralizada, pela sua capacidade de arrecadação e pela saúde financeira.
Temos que zelar por esse órgão. Acho que a vinda da Direção do DMAE pode
permitir esse debate e que nós, Vereadores, tenhamos clareza do que dizer em
relação a isso e possamos ter segurança com relação à água que oferecemos aos
porto-alegrenses.
Sobre
o tema que o Ver. Adeli Sell levantou, o Ver. Kevin Krieger colocou um contraponto,
o tema do Orçamento Participativo, eu quero fazer um registro de que a minha
impressão é, infelizmente, de que o Governo atuou, sim, para jogar a rodada do
OP para depois das eleições. Ontem, ainda, eu recebi a comunidade São Judas
Tadeu, que conquistou uma creche comunitária em 2009; essa creche teve o
projeto desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, uma parceria para construir a primeira creche sustentável, um projeto
belíssimo, construído em discussão com a comunidade, em oficinas de
conscientização, já teve várias licitações, vai e volta, chegou uma empresa a
ser contratada e nada da obra acontecer. Esse é um exemplo de demanda que a
comunidade de Porto Alegre já priorizou, já conquistou, já acompanhou e até agora
não se realizou. E eu imagino que o Governo teria dificuldades numa rodada no
Orçamento Participativo antes da eleição, que poderia ser muito, muito
questionadora, tanto em relação a dívidas das conquistas do OP quanto ao
esvaziamento que o Orçamento Participativo teve no último período. Nós
entendemos que deveríamos manter o ciclo normal do Orçamento Participativo,
porque se não é essa rodada que discute o grande debate da Cidade, em que
instância se fará isso no momento eleitoral...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Esse instrumento, que é marca dessa
Cidade, há mais de 20 anos, é espaço, sim, de balanço, de debate no momento
eleitoral. Seria muito rico se essa rodada acontecesse antes da eleição, ajuda
a Cidade a avançar, ajuda a Cidade a fazer a avaliação da gestão que está
vivendo, e votar com consciência. É nisso que queremos investir, e temos que
investir agora e sempre, a partir da crise que estamos vivendo nacionalmente, a
democracia aprofundada e qualificada, e o OP tem o papel de discutir e fazer,
sim, um balanço do diagnóstico da Cidade para o momento eleitoral que vivemos.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, venho usar o tempo de Liderança do meu Partido, depois vou usar o
período de Comunicações e também os períodos disponíveis, porque está entrando
um projeto nesta Casa que acho que todos nós temos que discutir, que é o Código
Municipal de Proteção aos Animais. No ano passado esse projeto – infelizmente o
Vereador autor não se encontra no plenário – levou muita discussão à Assembleia
Legislativa, e lá foi declarado inconstitucional. O projeto nem chegou a ir a
plenário, houve recurso, foi declarado novamente inconstitucional, e agora este
projeto entra aqui na Casa, o mesmo projeto, não mudando nada. O autor – ainda
há pouco pedi as notas taquigráficas e ainda não tive acesso, ainda falando do
projeto –, disse que as pessoas que usam os animais e sacrificam os animais e
sacrificam os animais são pessoas do mal, pessoas que – usou vários adjetivos
aqui. Eu acho que não cabe à nossa Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre, como à
Assembleia Legislativa, trazer essa discussão para a nossa Cidade, para esta
Casa, que é uma Casa laica. Acho que, todos os cultos, todas as religiões se
encontram aqui presentes. Esse projeto já foi reprovado pela casa maior, a casa
de todos os povos, de todos os Municípios do Rio Grande do Sul, por ser
completamente inconstitucional. Ele teria que ser um projeto à Lei Orgânica do
Município, pois esta já prevê várias questões que estão dentro desse projeto.
Ele não poderia ser, simplesmente, um projeto como está sendo apresentado pelo
nobre Par. E também é um projeto completamente discriminatório, porque no seu
art. 7º, discrimina uma religião, uma matriz; discrimina um povo. Então, eu
acho que essa polêmica seria completamente desnecessária nesta Casa que vem
buscando agendas positivas para o povo de Porto Alegre, principalmente para
este Parlamento. Agendas, como nós tivemos na quinta-feira passada, onde o Ver.
Tarciso apresentou projeto de grande importância para a cidade de Porto Alegre;
o Ver. José Freitas, outros Pares, que agora me falha a memória. Nós precisamos
dessas agendas, boas e positivas, não precisamos trazer tantas polêmicas
desnecessárias para esta Casa, como já houve em outras casas, e não levaram a
lugar nenhum, levaram somente a discutir coisas desnecessárias na cidade de
Porto Alegre, que hoje congrega no Brasil, o maior número de casas religiosas
de matriz africana. Porto Alegre, hoje, povo que nos assiste em casa, colegas Vereadores,
tem o maior número de casas de matriz africana do Brasil. Então, eu acho que
nós abrimos essa discussão na Casa do Povo de Porto Alegre, como já foi aberta
na Assembleia Legislativa, não interessa a ninguém. Principalmente, um projeto
que já tem óbice da Procuradoria desta Casa, é um projeto que vai de encontro à
lei, um projeto que infringe a Lei Orgânica do Município. Inicialmente, quero
passar esses dados para os Pares irem analisando e pensando sobre este projeto
que se encontra aqui, nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo – às 15h11min):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, estou protocolando um
Requerimento para tratar do processo nº 2520/15, que tramita nesta Casa,
referente a ética e processos éticos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Feito o registro.
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
discussão e votação do PLL nº 043/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Kevin Krieger, ao PLE nº 044/12.
Apregoo
Emenda nº 06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLL nº 229/06.
Em
votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa
do envio da Emenda nº 06 ao PLL nº 229/06 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
Emenda nº 02, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLL nº 139/14.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa
do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 139/14 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
Emenda nº 02, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 308/13.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando
dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 308/13 à apreciação das Comissões,
para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. AIRTO FERRONATO: Até para não discutir, até porque já foi
discutido e até porque nós aprovamos lá e vamos aprovar hoje, temos absoluta
certeza, eu só quero fazer um adendo aí na nossa Exposição de Motivos, no
penúltimo parágrafo, onde tem uma série de entidades que são parceiras. Não foi
incluída aí a Secretaria Municipal da Saúde; portanto, para constar, a
Secretaria Municipal da Saúde faz parte do nosso espaço parceiro aí no
penúltimo parágrafo da nossa Exposição. Um abraço, obrigado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0542/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 043/16, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera os limites das Subunidades 02, 10 e
12 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 04 da Macrozona (MZ) 10, altera a
destinação da Subunidade 10 da UEU 04 da MZ 10 para Área de Proteção do
Ambiente Natural (APAN), cria Subunidades 13 e 14 na UEU 04 da MZ 10 e dá
outras providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-06-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 043/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente quero registrar que a
bancada do Partido dos Trabalhadores não se manifestou, mas aprova com louvor o
tema da Lomba do Pinheiro, da horta comunitária. A não manifestação não foi por
não dar valor, mas para garantir a celeridade e a aprovação. Parabéns aos
militantes da Lomba do Pinheiro e da horta comunitária.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Kevin Krieger, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 220/14.
(Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero dizer que não me oponho a que nós
retiremos o projeto da pauta para discussão. Agora eu quero chamar a atenção de
V. Exas. para esta questão da Cidade, que eu acho fundamental, que se chama
mobiliário urbano. Depois vou requerer cópias da Taquigrafia e vou encaminhar
ao Prefeito, porque essa é uma questão da qual eu venho falando aqui há dois
governos. O que é o mobiliário urbano? O mobiliário urbano são as paradas de
ônibus, as paradas de táxi, os banheiros de rua, que Porto Alegre não tem, os
MUPIs, as placas de esquina, os toponímicos, as bancas de jornais, de revistas,
de frutas, de flores e de chaveiros. O Ver. Adeli, assim como eu, foi
Secretário da SMIC, que cuida de uma parte disso; outras Secretarias, de outras
partes. Quando este Governo iniciou – eu ainda me lembro, estava na presidência
do PMDB –, Ver. Kevin Krieger, eu fiz uma sugestão aos meus colegas Vereadores,
que foi acatada e acolhida: que nós fizéssemos uma reivindicação para que a
Secretaria de Urbanismo ficasse responsável pela elaboração da licitação do
mobiliário urbano. O Secretário Cristiano foi convidado, assumiu, ficou lá por
um ano e pouco, dois anos; depois, eu o sucedi. Nesse ínterim, esse assunto foi
retirado da Secretaria de Urbanismo e voltou para o gabinete do Prefeito. Já se
vão oito anos, e a Cidade não consegue avançar na questão do mobiliário urbano.
Agora,
me parece que está saindo uma nova licitação, porque as outras deram desertas;
mas eu rogo ao Prefeito que cancele essa licitação, porque nós temos que tratar
isso de forma unitária. Porto Alegre tem 5,7 mil paradas de ônibus – só para
falar sobre as paradas de ônibus. Vamos licitar só as paradas de ônibus, mas
para isso tudo tem que ter uma sustentabilidade. Um equipamento, às vezes, não
tem pagamento, acaba financiando outro, Ver. Villela. Tiraram a questão das
plaquinhas de esquina, porque disseram que alguém não gosta disso. Mas as
plaquinhas de esquina não se prestam a grandes patrocinadores. As plaquinhas de
esquina, além de sinalizarem a Cidade, mostrando onde são as ruas, servem para
publicidade e propaganda, às vezes, daquele pequeno comércio que está ali
naquela quadra, ou de uma creche, de uma escolinha, de uma floricultura, de uma
fruticultura, enfim, de um pequeno mercado, de um pequeno comércio. Por que
tirar as plaquinhas de esquina? Que não vão atrapalhar em nada e que vão
viabilizar a pequena propaganda de um pequeno comércio que está ali naquele
bairro e que não tem condições de pagar um outdoor,
um frontlight, uma banca de revistas.
Isso tudo tem que ser trabalhado unitariamente, meus caros colegas Vereadores.
É uma coisa importantíssima para a Cidade. O mobiliário urbano é um negócio que
dá funcionalidade. Bancas de flores bonitas, espalhadas em lugares bonitos da
Cidade... Estamos saindo do trabalho e passamos ali para levar flores para
casa. Às vezes, quando estamos meio atrapalhados com a patroa, já resolve, Ver.
Delegado Cleiton, entende? Então são coisas... As bancas de chaveiros cumprem
funções, todas elas importantes. Banheiros de rua! Por que não tem banheiros de
rua? Em vários lugares do mundo, quando nós vamos, botamos uma moedinha e
usamos o banheiro. As paradas de táxi! Por que não pode ter uma parada de táxi
com um banheiro que sirva aos taxistas e ao cidadão que está passando? Que
ponha uma moeda também e que use. Por que na parada de táxi não pode ter uma
cozinha pequena com um micro-ondas e um frigobar que sirva aos taxistas? Isso é
mobiliário urbano, se paga com uma publicidade, com uma propaganda! Essas
coisas do mobiliário têm que ser tratadas unitariamente. É óbvio que não tem
mercado para tudo, então tem que se encaminhar uma espécie de cidade limpa, vai
ter que se tirar algumas famílias de publicidade que estão por aí, e vai ter
que se permitir outras. Mas, para que isso aconteça, não pode ser agora no
apagar das luzes deste Governo. Eu sou deste Governo, tenho sido base dele, fui
Secretário por duas vezes, mas acho que tem que esperar o próximo Governo
começar. Nós não vamos fazer um contrato agora para só uma família por 25 anos,
quando isso tem que ser tratado de forma unitária. Mais uma vez, eu rogo ao
Prefeito que segure, que não leve adiante, porque agora não vai fazer
diferença. Essa licitação será mais um remendo. E nós estamos tratando essas
coisas como, infelizmente, estão sendo tratadas as ruas da Cidade: aos
remendos. Nós temos que tratar de forma unitária. Temos que definir uma
política de manutenção, quando falei remendo das ruas, é um plano diretor para
a Cidade e um plano diretor de espaços públicos. Acho que tem que ser tarefa
para um próximo Governo. Inclusive estou colocando isso como compromisso de
mandato. Eu estou sinalizando para frente. A mesma coisa, Ver. Kevin Krieger,
nosso Líder, é a questão do mobiliário urbano, que é sério por demais, é
fundamental. Onde a pessoa cola um cartaz hoje? Ela cola em um viaduto. Em
qualquer cidade do mundo tem um espaço para colocar os cartazes. Isso tem que
estar no mobiliário urbano. Todas essas questões têm que estar juntas. Não dá
para fazer uma licitação agora para vir ganhar uma grande empresa internacional
e que vai ser mais um arremedo. Então estamos tirando o projeto do Ver.
Reginaldo Pujol, que só acontece porque ele está legislando em um vácuo que nós
mesmos estamos deixando por uma necessidade que se há de legislar nisso e de
resolver essa questão. Então cumprimentos ao Vereador. Mas espero que o Governo
tenha atitude e a sabedoria de olhar para essa questão e saber que ela é
importante e tomar as medidas que precisam ser tomadas, porque essas são peças
que embelezam também a cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras,
Vereadores, a nossa preocupação é apresentar para Porto Alegre, o quanto antes,
uma legislação que tenha a aprovação da Câmara. A discussão que foi feita aqui,
talvez para alguns no afogadilho, não é uma discussão de afogadilho. É que aqui
a gente verifica, com antecedência, qual o projeto que tem condições de ser
aprovado, e qual o projeto tem a possibilidade de ser vitimado. Então, se não
há um acordo entre os principais Vereadores que estão envolvidos com o tema,
sejam da situação ou da oposição, o projeto vai ser fulminado. Será que Porto Alegre
não precisa ter um novo projeto? Na minha opinião, sim. Não pode permanecer
como está. Só que nós não podemos ser culpados, aqui, de postergar essa
discussão, porque as iniciativas não cabem apenas ao Poder Legislativo. Aqui
nós temos que cobrar da municipalidade que há quanto tempo não debate, não
traz, não discute o tema do mobiliário urbano em seu todo. Há tempos atrás os
Vereadores Valter, o Ferronato e eu, fomos visitar a cidade de Rosário, na
Argentina, trouxemos para cá um debate, faz tempo isso, de como se faz um
mobiliário urbano moderno, de como se faz publicidade numa cidade sem deixar a
cidade poluída. No entanto, as dificuldades são tremendas. Claro que nós não
podemos fazer tabula rasa, como
alguns lugares fizeram, e aí as grandes multinacionais vêm e tomam conta de
absolutamente tudo. Nós temos que ter um modelo em que alguém possa fazer uma
publicidade localizada, articulada, na Restinga, para as empresas locais, e
também nos grande centros, mas com valores diferenciados, condições diferenciadas.
Nós estamos vendo que do jeito que está posto o projeto, é melhor, é mais
sensato postergar por um curto espaço de tempo, chamando os Vereadores que têm
mais cuidado, trato, preocupação com esse tema, ninguém obriga todo mundo ter
iguais preocupações com o tema do mobiliário urbano, e da publicidade ao ar
livre. Mas nós precisamos, de forma muito sensata, fazer com que, no mínimo, se
faça um projeto que não seja uma colcha de retalhos que piore a situação que
está, porque a situação que está hoje não é boa, tem muito descontrole. Mas
também sou obrigado aqui a cobrar a forma como a própria Secretaria Municipal
do Meio Ambiente trabalha porque, dependendo do agente de fiscalização, ele tem
uma opinião; dependendo de quem vai, tem outra opinião, não há uma
universalidade a partir da legislação e dos decretos orientadores. Há uma má
vontade, em muitos momentos, de analisar os próprios projetos. Para não dizer
não, eu sento em cima. Esse é o procedimento que temos que ter numa cidade que
deixou a modernidade lá pelos anos 1970 e pouco, ex-Prefeito Villela? Não, não
pode. Nós ousamos em algumas coisas, já disse várias vezes aqui o que achei
importante, sempre lembro a questão dos parques, a questão dos corredores da
sua gestão, mas critico algumas coisas que foram feitas antes, durante e
depois, porque Porto Alegre tem alguns entraves que parece que amarram o gestor
público num processo de disputa eterna sem solução. Isso é verdade que até hoje
nós não temos uma ruela, um beco, nada com o nome do maior arquiteto de todos
na Cidade de Porto Alegre, Theodor Wiederspahn. Isso é sinal de que nós temos
um desdém com algumas coisas do urbanismo. Portanto, nós vamos formar
informalmente uma comissão e vamos modificar o que tiver que ser modificado e
aprovar uma lei que condiga com aquilo que Porto Alegre precisa imediatamente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, sinalizo que, se o autor
do projeto confirmar o encaminhamento, votarei favoravelmente. Ver. Sofia, ouvi
o seu comentário quando chegava à tribuna. É verdade. Quero aproveitar e fazer
referência à fala do Ver. Valter, V. Exa. foi didático. As informações que V.
Exa. trouxe são informações que nós colhemos quando presidimos, Srs.
Vereadores, uma Comissão para tratar especificamente da falta de placas de nome
de rua. Porto Alegre não tem placa nominando os logradouros! Eu, como Vereador,
tenho vergonha. Às vezes, chego a uma esquina e fico me perguntando onde está a
placa que sinaliza o nome do logradouro. Não tem! Nós perdemos tempo, meses
aqui, coordenando uma comissão que, durante a caminhada, ouviu o tal GT! GT –
Grupo de trabalho que a Prefeitura criou. Por falar em GT, eu sou da época em
que tinha a Cidade Viva; depois, vieram os GTs; depois, vieram as
transversalidades; agora, veio a resiliência. O símbolo da resiliência é a
entrada na nossa Cidade, obra que não tem fim; símbolo da
resiliência é o espelho d’água, a Ponte de Pedra, que agora cercaram, para o
povo não ver.
Eu quero
cumprimentá-lo, Ver. Valter, V. Exa. trouxe informações didáticas, e é
extremamente verdadeiro que nós não podemos querer que se resolva tudo de uma
única vez. Poderia até se dizer: o que é que tem a ver placas de nome de rua
com paradas de ônibus, com casinha de chaveiro, com casa de venda de revista?
Por favor, desculpem o que eu vou dizer, porque eu já disse: isso tem um nome,
isso é um grande negócio internacional que estão querendo trazer para Porto
Alegre. É um grande negócio internacional que querem trazer para Porto Alegre!
Se alguém tiver alguma dúvida, me diga que não é verdade, eu até vou ouvir. Vai
ser difícil acreditar, mas eu vou ouvir, porque eu tenho que ter consideração
com aqueles que querem me dizer, ainda que eu tenha dificuldade de entender.
Isso é um grande negócio! Pior ainda: a grande mídia dá uma baita força,
porque, quanto menos outdoor tiver na
Cidade, mais comerciais ela terá. E aqui não está quem defende que se coloque outdoor em toda a Cidade, a poluição,
não sei o quê, aquele negócio todo. Não, não é isso. Não são os extremos. Não
me deem essa pecha, porque ela não é minha, e eu não aceito. Nós precisamos
regrar, por isso a minha única emenda ao projeto do Vereador-autor diz que não
tem nada que pegar autorização do Epahc para botar uma placa. Tem que pegar
autorização depois de licenciados os locais, é um engenheiro que vai assinar
uma ART, não é o cara lá do Epahc. Aliás, eu até tenho dificuldade de aceitar o
tal de Epahc. O tal do Epahc é que nem este Vereador, enxerga só de um olho, só
para um lado! O Epahc é um trator de esteira na Rua da Praia! Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver.
Kevin Krieger.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, uma
das Lideranças do meu partido, o PTB, Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; demais amigos que nos assistem, pensei que não fosse verdade que
tivesse alguém contra esse processo. Estava para ser votado, depois veio para
ser votado novamente e eu achei estranho: alguma coisa deve existir de ruim em
tudo isso e o Bernardino começa a nos indicar o que pode ser. Não é possível
que não se queira fazer informação na era da informação; não é possível que se
queira prescindir da informação na época do conhecimento, na época da
tecnologia nos dando informação a todo o momento. Se as ambulâncias vão, durante
a madrugada, procurar atendimento de paciente, não encontram com facilidade as
ruas; não encontram os números, que são piores ainda, porque muitas casas têm
dois, três números – um do DMAE, outro da CEEE, outro da Prefeitura. Isso tudo
precisa, numa Cidade que quer ser resiliente e que quer ser grande, ser
corrigido. Interessa-me muito o que está acontecendo – e vocês todos sabem da
minha história, que eu tenho uma grande comunicação e um grande interesse pela
cultura do carnaval. Até bem pouco tempo, as escolas que gastam muito para nos
apresentar aquelas maravilhas na avenida, beneficiavam-se com placas em lugares
próprios, que os técnicos indicavam, para ajudar nos seus gastos com carnaval.
Os síndicos de determinados edifícios melhoravam a estrutura dos edifícios com
determinadas propagandas, e por aí afora temos várias pessoas que se beneficiam
disso. Isso é importante, mas o mais importante é informar, é ter propaganda
informativa, é ter informação de onde as coisas estão acontecendo, de onde as
pessoas moram, quais são as ruas desta Cidade. Então eu acho que não deveria,
vamos votar contra esse desencaminhamento, nesse momento que foi proposto. Quem
propôs foi o Ver. Pujol, atento com as coisas da Cidade, como nos mostrou nas
suas exposições e como mostrou o nosso querido Valter Nagelstein,
didaticamente, o problema. Eu imagino que a gente tenha que suspender, votar
esse desencaminhamento, para resolvermos esse problema agora, uma vez que já
foi ad nauseam estudado isso. Se, por
acaso, tiver problemas, que se apresente aqui agora, e aí nós vamos corrigir;
se não tiver problemas, vamos tocar para frente esse projeto que nos interessa
sobremaneira. Obrigado, Pujol, pelas explicações.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Kevin Krieger, pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus
colegas Vereadores e Vereadoras, agradeço aqui pela cedência de tempo da Ver.ª
Jussara Cony, nossa Líder de oposição, para trazer aqui o nosso encaminhamento
quanto ao projeto do Ver. Reginaldo Pujol. O autor está sugerindo a sua
retirada, e aqui nós fazemos uma ressalva, que entendemos que essa retirada é
para construir um diálogo na cidade de Porto Alegre e apresentar uma solução
para o problema, a qual a oposição – a Ver.ª Jussara Cony já me autorizou –
está disponível para sentar junto e construir uma saída para a cidade de Porto
Alegre. Mas eu quero dizer que esse tema não é novo na Casa, que, em 2010, aqui
na CUTHAB, nós realizamos mais de dez audiências públicas para discutir os
termos de um edital, que está por sair, para tratar do mobiliário urbano, entre
eles o tema dos audiovisuais também. Aí eu fico impressionado, isso aqui parece
a Escolinha do Professor Raimundo: “Veio aqui didaticamente falar”. Olha, eu
quero dizer que aqui tem que ter responsabilidade política, e este Governo está
pecando com a responsabilidade política, até porque esse tema do mobiliário
urbano e dos audiovisuais, há dez anos está em debate aqui nesta Casa. E o Ver.
Valter, que até poucos dias foi Secretário do Urbanismo – urbanismo! Nós
estamos tratando aqui do tema urbanismo! –, o principal Secretário do PMDB, que
foi presidente municipal da sua sigla, vem aqui criticar o seu Governo! Isso
não pode! É uma casa política, temos que acertar o tom. Vocês não trabalharam
esse tema, são responsáveis por não terem resolvido isso. E quero dizer mais
aqui, para que o Ministério Público e o Tribunal de Contas leiam essa fala. A
licitação está por sair, a licitação vai excluir todas as empresas pequenas e
médias de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. E me arrisco a dizer que quem
vai ganhar essa licitação vai ser a JCDecaux. Anotem aí, Ministério Público, se
isso não vai acontecer! Porque essa licitação que vai sair está dirigida, esse
é o debate que precisamos fazer aqui nesta Casa. Sobre temas como esse não dá
para vir aqui num período pré-eleitoral e fazer discurso fácil. Por que não foi
feito? Faz dez anos que o mobiliário urbano está em debate, e toda vez que um
Vereador traz o tema...
Nós aprovamos, em
2013, um projeto que eu fiz que tratava da identificação dos grandes
empreendimentos, para que já nascesse junto com o projeto a identificação.
Aprovamos o projeto aqui e o Governo, por orientação da Secretaria de
Urbanismo, onde estava o Valter, vetou o projeto. Então continuou o mesmo
problema para todos os empreendedores da Cidade. É isso o que nós precisamos
debater. Todos nós temos que nos respeitar, agora, ter a discordância, Ver.
Cecchim, faz parte. Eu fico entendendo agora porque o pré-candidato, meu amigo
Sebastião Melo, não decola, não sai de 6%, e a sua base tem seis ou sete
candidatos. Se o principal, o Líder, o Presidente do partido, que foi responsável
pela pasta até poucos dias, vem aqui fazer crítica ao Governo sobre o tema do
mobiliário urbano e sobre o urbanismo, nós queremos debater isso aqui. Qual é a
solução? Se o Governo não tem solução, eu venho aqui, em nome da oposição, para
dizer que a oposição tem propostas. Queremos apresentá-las para dialogar junto
com o Governo, porque esse é um tema que não é de oposição ou de situação, é um
tema para ser construído conjuntamente. E nós discutimos aqui, eu e mais alguns
Vereadores, em mais de dez reuniões na CUTHAB, os termos dessa licitação que
está por sair, acordamos, e nunca mais o Governo veio aqui. Então, Ministério
Público e Tribunal...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: ...Eu sou, sim, Engenheiro Agrônomo, Ver. Valter, com muito razão e com
muito respeito. Quero dizer que respeito as categorias, estudei o tema
planejamento de território, inclusive de território urbano. O mobiliário urbano
de Porto Alegre é um fiasco, não tem placas nas ruas, os bancos são todos
diferentes. Vão a um banheiro público da cidade de Porto Alegre! Eu não me
arrisco a dizer a nenhum visitante para ir a um banheiro público da cidade de
Porto Alegre porque é um fiasco. E isso faz parte do mobiliário urbano, entre
outros temas; portanto, nós estamos à disposição para ajudar a construir uma
solução e, neste caso, apoiamos a retirada do projeto que V. Exa. encaminhou.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, o
agrônomo Comassetto, mais uma vez, se dirige nominalmente a mim, fazendo uma
série de acusações. Só quero esclarecer a esta Câmara e a todos que nos
assistem, que fui, com muito orgulho, Secretário de Urbanismo. O tema do
mobiliário urbano não estava afeto a minha Secretaria, está afeto a outra área,
ligada ao Gabinete do Prefeito. Eu tenho cobrado, sim, há dois mandatos,
exatamente isso que ele falou. Tenho cobrado aquilo que falei nesta tribuna e
que está registrado nos Anais desta Casa, que tenhamos mobiliário urbano na
Cidade, cumprindo todas as funções que precisa cumprir. Lamento mais uma vez
que ele distorça os fatos como sempre faz, mas compreendo que muitas vezes ele
não conhece porque nunca foi Secretário do Município. Muito obrigado.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, quero
aqui recolocar que o debate é sobre um tema da gestão política da Cidade. Tenho
o maior respeito pela pessoa do Ver. Valter, pelo seu mandato, mas, se V. Exa.
assim recebeu como alguma forma de desrespeito, quero retirar qualquer
possibilidade, porque não existe. Nós temos uma discordância sobre a condução
política. Faço este debate com o senhor e quero continuar fazendo
respeitosamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Kevin Krieger.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quanto ao tema mobiliário urbano, faz 27
anos, um pouquinho menos, que apresentei uma proposta e foi aprovada. E sem
essa burocracia, sem essa necessidade de licitação, e, num parêntese, um monte
de Municípios copiou, funciona superbem; e, aqui em Porto Alegre – concordo – é
um fiasco generalizado! Não se tem sinalização adequada para esta Cidade. E a
proposta à lei dizia, e ainda diz, que, em qualquer esquina, na esquina de
qualquer quarteirão, o pequeno, o micro, o médio, o megaempresário pode colocar
ali o nome da rua. E se colocar o nome da rua, pode, logo abaixo, colocar o
nome do seu estabelecimento: Minimercado Ferronato, por exemplo. Eu não posso
compreender como isso prejudicaria tanto assim o aspecto visual de uma Cidade.
Se uma placa de 15 centímetros é necessária hoje para o nome da rua, poderia se
aumentar para 18 ou 20 centímetros e colocaria o nome de quem patrocinou essa
placa. Com isso, nós estaríamos viabilizando a oportunidade para os
microempresários. Aqui está se falando que megaempresários se encarreguem,
talvez até megaempresários multinacionais, e coloquem uma placa e um relógio,
mas será que é preciso uma megaempresa para colocar uma placa de nome de rua na
Cidade? Bastava apenas regulamentar a lei, dizer o tamanho da placa, a cor, o
tamanho da letra, a cor da letra. Volto a repetir, pequeníssima proposta, muito
simples, que desburocratizaria todo o sistema, custaria ao microempresário em
torno de R$ 70,00 a R$ 110,00, seria uma publicidade do seu
microestabelecimento sem basicamente custos. Agora, nós vamos licitar e vai
sobrar isso apenas para megaempreendedores. E não há país no mundo que se
desenvolva sem uma política séria, certa, justa, célere, rápida de incentivo à
micro e pequena empresa! Por que não podemos botar em prática um projeto
desses, uma proposta dessas, que garantiria espaço de publicidade também e
principalmente aos pequenos?
Portanto, eu quero
aqui registrar que bastava apenas um decreto para regulamentar isso, e lá se
vão quase 30 anos! E nem o bodegueiro da minha esquina sabe disso. Com todo
carinho, eu quero dizer que o microempresário não sabe porque não se publica,
porque a lei não pega, porque é preciso reservar espaço aos grandes, para os
mega, e não se olha, nesta Cidade e neste País, para o micro e pequeno negócio!
Eu tenho
dito, ouvi esses dias e escrevi em uma obra que tenho por aí: se eu quero
colocar uma empresa de pintura e dizer que a sede da empresa é os fundos da
minha casa, não posso, porque é área comercial, é área residencial, é área não
sei de quê. Vamos facilitar os pequenos negócios, porque, com os grandes, nós
sabemos muito bem o que está acontecendo neste País. Portanto, é preciso
valorizar o micro e o pequeno empreendedor e empreendedora. Um abraço e
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registramos a
presença do Presidente Estadual do PTB, Deputado Carlos Busato. Seja muito
bem-vindo.
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver.
Kevin Krieger.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro eu quero elogiar o Ver. Reginaldo Pujol
pela sensatez que teve de pedir a prorrogação desse projeto. Ver. Reginaldo
Pujol, tenho certeza que V. Exa., quando faz os projetos aqui nesta Casa, tem
convicção de que são projetos sérios, e a sua atitude de voltar para que seja
mais discutido o projeto mostra a sua sensibilidade e a sua clareza de que
precisamos discutir mais. Esse é um projeto importante para a Cidade – muito
importante! Nós temos que analisar o projeto e não saber se... Ver. Engº
Comassetto, até para fazer justiça aqui, o Ver. Valter Nagelstein já explicou
que não está mais com a SMURB o projeto do mobiliário urbano, está no gabinete
do Prefeito. E esse projeto, votado como está, não traz nenhuma renda para o
Município e muita pouca contrapartida, ou quase nada. Esse, que o Ver.
Reginaldo Pujol está retirando, não traz nada de contrapartida para o
Município. Depois, no mobiliário urbano, conforme vai se fazendo paradas de
ônibus, toponímicos, é outra coisa. Esse projeto específico, não! Esse, que nós
estamos discutindo, é para liberar outdoor,
tabuletas, o nome que se dê, tudo! É para liberar para a casa da mãe Joana. Não
é essa a intenção do Ver. Reginaldo Pujol. Eu sei disso, mas nós temos a
responsabilidade aqui de frear, de discutir esse assunto. Ninguém é contra
aqui, ninguém quer acabar com nenhuma empresa de publicidade. Ao contrário, nós
queremos que essas empresas fiquem fortes e que tenham condições de participar
de toda licitação de mobiliário urbano. Participar da licitação! Não é ganhar
de presente nada! Acho que nem as empresas querem isso, Ver. Pujol. Mas do
jeito que está, é para inviabilizar a licitação do mobiliário urbano. Isso
inviabiliza, pelo menos, o começo. O mobiliário urbano, se fizer todo num lote
só, aí sim, inviabiliza as empresas, as nossas empresas. E ninguém quer isso,
que seja feita fatiada essa licitação para que as empresas de Porto Alegre – as
gaúchas, mas principalmente as de Porto Alegre, que sempre tiveram isso –
tenham condições de disputar de igual para igual esse assunto do mobiliário
urbano. Por isso, temos que ter mais cuidado com esse projeto aqui.
Eu acho que V. Exa.,
Ver. Pujol, tem razão, temos que discuti-lo mais, não dá para votá-lo agora,
não, e não dá para medir força nesse assunto aqui, porque ele interessa a
todos, independente de bancada. Eu e o Ver. Valter temos opiniões diferentes,
por exemplo. Então, não é governo contra governo, bancada contra bancada, este
é um assunto da Cidade, o qual temos que discutir com muita clareza. A
discussão é simplesmente para isso: discutir como um todo. Nós temos que
discutir a floresta, chega de emendas, de remendos nesse mobiliário, nem das
bancas de revistas, dos outdoors, das
empenas cegas, todos, têm que fazer um tratado para que se faça uma coisa
séria, para sempre, e não a cada ano aparecer uma lei, uma emenda, alguma coisa
facilitando ou restringindo. Acho que está na hora de fazermos isso. A
postergação da matéria que o Ver. Pujol está pedindo é muito sensata e coerente
com a trajetória dele. Acho que temos que rediscutir isso para o bem da cidade
de Porto Alegre. Vossa Excelência, que é um dos nossos decanos, merece todos os
nossos aplausos para que se transfira essa discussão.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, só para esclarecer, de novo, que não tenho discordância nenhuma, o
Ver. Cecchim achou que nós discordávamos. Não discordamos, concordamos, eu até
acho que tem que ser licitações de famílias diferentes, mas o tema tem que ser
tratado como um todo. Era isso.
(O Ver. Paulo Brum
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito bem,
Vereador, muito obrigado. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos mais discutindo o projeto do que a
sua retirada, acho que estamos perdendo uma chance de votar o projeto. Quando a
gente viaja – eu tenho viajado bastante a São Paulo e a Brasília, pela minha
atividade sindical –, vê as paradas de ônibus, bancas de revistas e pontos de
táxi, tudo que foi dito aqui pelos Pares, e obtemos informações nesses lugares.
Esse projeto avança um pouco mais, tem as emendas dos Vereadores, e agora se
fala que haverá um edital, pelo jeito, internacional, disponibilizando o
mobiliário urbano da cidade de Porto Alegre, que não existe. A gente vê um ou
outro outdoor na cidade de Porto
Alegre e a Prefeitura construindo os abrigos e as paradas de ônibus. Tem um
projeto, aprovado nesta Casa, que determina que, nos finais e início de linha
de ônibus, tem que ter banheiros, sala de descanso para os motoristas e
cobradores, e banheiros para acesso à população, que até agora não foram
implementados. Também há o exemplo que foi dado aqui dos pontos de táxi e uma
série de coisas. Mas o que se vê é a Prefeitura de Porto Alegre gastando
dinheiro para construir as paradas de ônibus, principalmente no Centro de Porto
Alegre, e, nos bairros da Cidade, quando muito vemos um telhadinho de zinco
para as pessoas se abrigarem. Então eu acho que a retirada desse projeto vai
nos permitir discutirmos bem essa questão, principalmente se vai ter esse
edital e a forma como se dará a concessão, não somente onde colocar os outdoors, mas a forma que vai se dar.
Porque não é somente pegar o filé. Geralmente, na concessão, Ver. Tarciso,
quando a gente vê, pegam o filé. Isso a gente vê nos pedágios, Bernardino. Os
caras pegam o filé e o restante das rodovias ficam ao deus-dará. Se vai haver
concessão, se vai haver licitação, não é só pegar as paradas de ônibus do
Centro e das grandes avenidas. Nós vamos ver como é que vão ficar as paradas de
ônibus nas vilas de Porto Alegre; queremos ver se vão entrar nas vilas de Porto
Alegre, onde as pessoas ficam na chuva, que querem banco para sentar, que
querem a informação que vai ter no Centro – de fluxo de ônibus, como é que
está, se tem engarrafamento, o tempo de espera, uma série de coisas. Então,
acho boa a retirada desse projeto, já que o autor do projeto encaminha no
sentido de que ele seja retirado da Ordem do Dia, para que nós possamos
discutir, já que está sendo dito que vai haver uma licitação internacional, e
sabemos que nessas licitações internacionais entram os grandes tubarões, as
grandes empresas, que no início oferecem mundos e fundos. Entraram com um
serviço maravilhoso, com uma proposta de serviço maravilhosa – isso se pode
verificar em várias licitações em vários setores e segmentos – e, depois,
passaram-se décadas para o serviço começar a tentar funcionar. Isso ocorreu em
vários setores e segmentos. Então, eu acho que o adiamento da votação desse
projeto vai permitir que todos os Pares, que todos os membros desta Casa se
apropriem dessa discussão e, principalmente, comecem discutir a fundo essa
questão, não somente com relação a prédios e terrenos ociosos em Porto Alegre,
mas principalmente no que diz respeito às paradas de ônibus, à questão de levar
a informação para o restante da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Kevin Krieger.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Clàudio
Janta, ao final, foi muito claro quando disse que nós estamos adiando a
definição desse projeto e não abrindo mão do projeto. Por que estamos
concordando em adiar? Porque nós temos a mais absoluta convicção de que na
medida em que as pessoas vão conhecendo a profundidade do projeto e as suas
reais propostas, acabam se transformando em solidárias ao projeto. Eu observo
que, inclusive, no mais dos casos, Ver. Tarciso, quando vejo alguma
manifestação de contrariedade, essa se dirige a alguma das emendas que o
projeto propiciou. O projeto já recebeu cinco emendas, boas emendas, cuja
materialidade pode ser até objeto de discussão. Mas quero esclarecer a todos
que esse projeto não tem, Ver. Alex, Líder do PSOL, e Ver.ª Fernanda,
objetivamente, no seu nascedouro, alternativa e outra eficácia senão valorizar
a legislação já existente e transformá-la em exequível, não subordiná-la a
decretos oriundos do Executivo porque a matéria aqui ou acolá não esteja bem
regulada. Quem olhar na profundidade, vai observar que a nossa proposta se
dirige a uma lei que foi amplamente discutida na Legislatura de 2005 a 2008,
quando nós, inclusive, não éramos Vereadores, e, após ampla discussão, resultou
numa lei que foi consagrada pelo então Prefeito Raul Pont, já em 1999;
posteriormente, verificou-se que sua execução tinha alguns flancos que
entenderam possível resolver através de edição de decretos, que acabaram
extrapolando da sua possibilidade e efetivamente legislando de forma a
suplantar, sob o ponto de vista de grupos técnicos do Município, as
dificuldades que eram apresentadas no cotidiano. Cheguei nesta Casa, aqui nesta
Legislatura, e recebi, vindo lá do Paço Municipal, mais precisamente do
gabinete do Vice-Prefeito, interessados que pediam que nós legislássemos para
salvaguardar seus interesses que estavam sendo duramente prejudicados, e os
maiores prejudicados eram os síndicos de edifícios, os diretores dos Centros de
Tradição Gaúcha, das escolas de samba, que, por longos anos, tinham, Ver.
Tarciso, a sua sustentação econômica com retribuições que davam para a
utilização das suas áreas para expedição de publicidade, quer seja com a
colocação de tabuletas, quer seja nas paredes, nas empenas cegas que eram
utilizadas. Então, Ver. Cecchim, eu fiz uma proposta com a maior clareza e me
disponho a defendê-la integralmente pela correção com a qual ela foi colocada.
Mas, essa minha disposição não impedirá, em nenhum momento, que alguém possa me
convencer do contrário, que estou equivocado. É que até agora, isso eu quero afirmar
nesta Casa, da forma mais clara possível, o que foi levantado em contrariedade
a essa proposta, ou são situações pontuais entre alguns dos protagonistas; ou,
o que é pior, manifestações de grupos técnicos que entendem que um decreto tem
mais força, mais vigor do que uma lei aprovada por esta Casa.
Então, em última
instância, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero defender a prerrogativa
de que, ao menos, no Município de Porto Alegre, a competência do legislador
para edificar as leis que possam ser depois aplicadas, efetivamente, Ver.
Bernardino Vendruscolo, seja respeitada. E quero dizer com clareza, no meu
entendimento, honesto: não está sendo o caso concreto em Porto Alegre. Os
decretos, praticamente, pretendem substituir leis como essa que foi aprovada
aqui na Casa. Se essa lei abriu espaços, tem buracos, precisa ser
complementada, que seja aqui dentro desta Casa, através do projeto que eu
propus, ou de outro projeto, ou até mesmo de um substitutivo que a Casa venha a
construir. Mas não se desfigure, não se desmoralize, não se desmonte um
processo legislativo legítimo. Ou nós vamos, Ver. Goulart, pugnar pelos efeitos
das leis que nós aqui produzimos, ou não vamos mais fazer leis. Para que fazer
leis, se, depois, um decreto do Executivo, substitui nos seus efeitos a lei por
nós construída. Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não estou
desistindo dessa luta, muito antes pelo contrário. Quero agradecer ao Ver.
Adeli, quero agradecer à Ver.ª Sofia, que convenceram o nosso Líder, o Líder do
Governo, que parece que eu ainda pertenço, como sou Vice-Líder, a verdade é que
toma deposições, que eu sou surpreendido, quando elas chegam até aqui. Quero
agradecer todos eles, porque a oportunidade que eles estão ensejando para mim é
excepcional, Ver. Cecchim. Eu duvido que quem lê claramente aquilo que já tem
dentro desse projeto não tenha uma opinião igual àquela que eu estou colocando.
O caminho para a correção de eventuais defeitos da legislação hoje vigente é
este Parlamento e não os órgãos técnicos no descalabro da burocracia da Cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Cassio
Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, conforme eu havia me manifestado na tribuna, em tempo de
Liderança de oposição, e, aqui, em diálogo com o Ver. Airto Ferronato e com o
Líder do Governo, o Ver. Kevin Krieger, nós estamos, então, fazendo um
requerimento a V. Exa. do comparecimento do Diretor do DMAE, aqui, para
esclarecimentos sobre o cheiro e o sabor da água que está causando inquietude
nos moradores de diversos bairros da nossa Capital. E já informamos,
Presidente, que construímos, com a intermediação do Ver. Airto e do Ver. Kevin,
a presença dele na próxima quarta-feira para podermos fazer, aqui, um bom
diálogo e tirarmos dúvidas, quiçá, ajudarmos o Governo a resolver esse problema
seriíssimo da nossa Capital.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Eu queria dizer que nós vamos nos somar à iniciativa, nós, do PSOL. Eu e
o Ver. Prof. Alex Fraga já tínhamos feito um requerimento, também, para
convocação do Secretário. Então, vou protocolar, endossamos, porque, para nós,
é importante que esta Câmara ouça o Diretor do DMAE diante desta crise que há
em vários bairros da Cidade, sobretudo, nas regiões centrais, de uma água que
sai intragável e que nós não vemos nenhuma explicação técnica e nem resolução
de um problema tão grave que afeta a população e o seu direito, inclusive com
riscos à saúde pública. Entrego também a V. Exa., acho que o nosso assessor já
tinha entregue no Protocolo, mas, de qualquer maneira, o importante é que a
Câmara faça.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Recebidos os
requerimentos com a mesma finalidade e será dado o devido procedimento.
Esclareço que houve um acordo com a Liderança do Governo para que o Diretor
venha à Câmara, num período de Comparecimento, com data marcada e tudo mais.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, está
confirmada a presença dele na quarta-feira à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Então, já está
devidamente combinado com a Liderança do Governo, com o Ver. Airto Ferronato, e
temos a confirmação do comparecimento, na próxima quarta-feira, do Diretor do
DMAE, o Sr. Antônio Elisandro.
Em votação o
Requerimento, de autoria desta Presidência, solicitando alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação dos
Requerimentos nos 061/16 e 062/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 061/16 – (Proc. nº 1372/16 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 13 de junho destinado a assinalar o transcurso
dos 86 anos da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento nº 061/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 062/16 – (Proc. nº 1399/16 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 27 de junho destinado a homenagear a Srª Flávia
Santini Volkmer, primeira Técnica de Nutrição e Dietética registrada no
Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento nº 062/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1596/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/14,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o § 2º do art. 32 da Lei
Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor
Cicloviário Integrado e dá outras providências –, alterada pela Lei
Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, incluindo a construção, a
reforma e a manutenção de estruturas físicas para a prática de esporte com
bicicleta no rol em que deverá ser aplicado, no mínimo, 20% (vinte por cento)
do montante arrecadado com multas de trânsito.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Kevin Krieger: pela rejeição do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 13-04-16;
- adiada a discussão por duas Sessões em 18-05-16;
- adiada a discussão por uma Sessão em 06-06-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLCL nº 017/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCL nº 017/14, como autor.
(Procede-se à
apresentação em PowerPoint.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a
todos e a todas. Quero aqui ilustrar a minha fala sobre o projeto com algumas
imagens que tratam desse espaço importante da Cidade, conhecido como velódromo,
que fica dentro do Parque Marinha do Brasil, exatamente no cruzamento da Av.
Edvaldo Pereira Paiva com a Av. Ipiranga, apelidado de velódromo, mas que, na
verdade, não é oficialmente um velódromo. Eu quero lembrar que um velódromo é
feito em formato oval. Essa é a imagem de um velódromo, uma pista oval de
ciclismo, que, por ser oval, as curvas são uma parede praticamente. É muito
interessante pedalar num velódromo. Com esse formato, ele simula uma reta, é
praticamente como se o ciclista estivesse sempre andando em linha reta.
Nós fizemos um
projeto aqui, e algumas imagens ilustram – esse é o velódromo da USP em São
Paulo –, Porto Alegre foi a primeira cidade do Brasil a ter velódromo. Estou
falando dos anos 1890, com a chamada União Velocipédica, uma das equipes. Eram
duas grandes equipes em Porto Alegre, e existiam dois velódromos na Cidade.
Aqui é uma imagem de cento e tantos anos, e vocês podem perceber a festividade,
que o velódromo servia para a competição de alto rendimento, mas também era um
lugar de encontros de pessoas. Percebe-se que ali há famílias, mulheres pedalando.
Então realmente a bicicleta já foi muito mais valorizada. Porto Alegre tinha
dois velódromos na Redenção, tinha até uma cancha de touros em Porto Alegre. O
primeiro velódromo do Brasil foi construído em Porto Alegre. Quero só lembrar
esse passado glorioso para a bicicleta em Porto Alegre. Hoje o nosso velódromo
é chamado de velódromo, mas é uma espécie de pista no Parque Marinha – é nessas
condições que estão sendo mostradas nas fotos. Nós estamos propondo, então, uma
emenda ao Plano Diretor Cicloviário, o Plano Diretor que nós debatemos
exaustivamente há dois anos, aquela mudança dos 20% das multas, se todos estão
lembrados. Quando se fez o Plano Diretor Cicloviário da Cidade, se destinou 20%
das multas de trânsito para a construção de ciclovias e campanhas educativas. A
Câmara, infelizmente, entendeu que necessitaria retirar essa vinculação; e,
hoje, essa vinculação está no Orçamento, portanto, não está vinculado a nada,
Ver. Prof. Alex, porque sabemos que o Orçamento é, muitas vezes, uma peça de ficção.
Mas, de qualquer forma, as duas finalidades principais previstas no Plano
Diretor Cicloviário são justamente: campanha educativa – não vejo na Cidade
nenhuma campanha ligada à questão da mobilidade por bicicleta, nós já sugerimos
várias vezes ao Secretário de Transportes um adesivo de 1,5 metro e outras
formas criativas e interessantes de fazer campanhas educativas, mas,
infelizmente, não foram acolhidas – e destinação para ciclovias.
O recurso prevê essas
duas finalidades principais. Nós estamos aqui propondo que, além dessas duas
finalidades, sejam abertas outras possibilidades de aplicação desses recursos,
sendo uma delas a manutenção e a construção de estruturas ligadas ao uso da
bicicleta como meio esportivo, meio de lazer. Nós estamos chamando essa nossa
emenda de “emenda do velódromo”, porque poderia ser daí uma vinculação para
reformarmos o espaço que tem no Parque Marinha do Brasil, tornando-o
definitivamente uma pista de competição como Porto Alegre merece. Nós temos uma
pista, que não é oficial, em Rio Grande, aqui no Rio Grande do Sul – é a única
que tem no Estado –, temos em Curitiba, em São Paulo, em Minas Gerais, no Rio
de Janeiro; temos em vários lugares do País, mas não temos em Porto Alegre.
A modalidade do
ciclismo esportivo tem crescido muito nos últimos anos. Temos equipes de
ciclismo, tanto no Interior do Estado como aqui em Porto Alegre, também tem o
pessoal que pedala à noite, o pessoal que se encontra no final de semana, etc.
Então a prática do uso da bicicleta tem crescido muito, e eu acho que nós temos
a possibilidade de dar uma sinalização para a Cidade no sentido de que
queremos, sim, incentivar ainda mais a bicicleta em todas as suas dimensões,
não só nas modalidades de lazer e de mobilidade, mas também da prática
esportiva. Então é essa a contribuição que queremos fazer para a Cidade,
aprovando aqui nada mais, nada menos do que a ampliação das possibilidades e o
investimento dos recursos que estão garantidos nessa lei.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/14.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu vou na direção do
meu colega Ver. Sgarbossa para chamar a todos para que aprovemos este projeto.
Como disse o Vereador, nós tivemos o primeiro velódromo do Brasil. Nós tínhamos
um conjunto de sociedades esportivas já no século XIX, aqui em Porto Alegre.
Não era a única questão que atraía um contingente significativo de pessoas, mas
era algo que era forte e pujante, como mostram as fotos recentemente vistas
aqui no plenário. Nós tínhamos um apego muito grande pelo espaço público. Hoje,
infelizmente, dada a violência e a essa cultura de consumismo de shopping center, nós deixamos de ocupar
muitos desses espaços. O próprio Parque Marinha do Brasil, que vimos fotos
recentes, tem ainda vários espaços esportivos como uma pista de skate, que deveria ser replicada em
outros espaços. Por exemplo, eu propus que tivéssemos uma pista de skate na Av. Brigadeiro Sampaio, onde
não incomoda ninguém, tem um grande espaço vazio que comportaria uma pista de skate tal qual a do Marinha do Brasil.
Nós deveríamos, inclusive, incentivar a prática desse esporte em espaços
adequados. Eu vejo, principalmente nos finais de semana, do meu apartamento no
Centro da Cidade, a gurizada utilizando o entorno do monumento a Júlio de
Castilhos. Um lugar completamente inapropriado, mas “quem não tem cão, caça com
gato”! Portanto, é louvável a preocupação do colega nesse sentido. Nós temos
que incentivar as pessoas a saírem do seu casulo, sua casa, seu apartamento,
estão deixando de ocupar o espaço público, a começar pela calçada. Eu queria
que aquele projeto sobre a fiscalização das calçadas, efetivamente,
funcionasse. Uma pessoa faz um esforço monumental, faz a calçada, inclusive com
piso tátil e o vizinho do lado deixa crescer o matagal no terreno para virar
capital. E as pessoas têm uma dificuldade impressionante. Um cidadão me mandou
fotos da Rua Dolores Duran que são um verdadeiro absurdo! Uma rua habitada de
ponta a ponta, no bairro Agronomia adentrando a Lomba do Pinheiro – a Maristela
Maffei que está aqui conhece mais do que todos nós aqui juntos essa realidade.
Isto é tremendamente criticável, porque nós precisamos ter espaço para as
pessoas caminharem, espaço para bicicletas. Nós temos erros grosseiros na nossa
ciclovia em Porto Alegre, poderiam ser facilmente corrigidos, se tivessem sido
articulados com as comunidades por onde ela passa e por onde vai passar. Eu
espero que haja esse diálogo, porque o grande problema do gestor público é que
ele não conversa – quem não conversa, não escuta, quem não escuta, faz bobagem.
Então, eu acho que
nós temos um bom momento aqui, como tivemos antes, para discutir os problemas
urbanísticos da cidade de Porto Alegre, pena que algumas pessoas não conheçam,
mas devem conhecer. Eu discuti há alguns dias com o Ver. Alex, e já convenci o
Sgarbossa, que já leu de cabo a rabo Morte e Vida de Grandes Cidade, da Jane
Jacobs, agora é preciso ler um outro clássico do urbanismo moderno, que é
Cidades para Pessoas, foi escrito por um sueco, um livro maravilhoso em que ele
faz duras críticas, inclusive, a uma cidade brasileira. Já o Marshall Berman
fazia uma crítica brutal à formação da cidade de Brasília, que não é uma cidade
para as pessoas, é uma cidade para automóveis.
Então, dessa feita,
eu me somo à proposição do Ver. Sgarbossa e vou votar favoravelmente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/14.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli tem toda a razão: quem não
dialoga, quem não conversa, se trumbica, como dizia o apresentador. Nós, aqui
em Porto Alegre, temos o velódromo, ali no Largo Clóvis Jacobi, que se chama
velódromo Joel Fagundes, projeto deste Vereador que homenageou esse ciclista,
arquiteto e grande figura humana. E o Adeli tem razão, esse velódromo, já está
acertado com a EPTC, uma empresa de Porto Alegre vai reformá-lo, totalmente à
sua custa. Então, não precisa pegar uma verba pública para reformar o velódromo
Joel Fagundes. Além disso, o projeto do Vereador teve existência de óbice pela CCJ e pela Procuradoria da Casa, rejeição
pela CEFOR, rejeição pela CECE,
rejeição pela COSMAM, teve aprovação pela CUTHAB, do Ver. Engº
Comassetto, e pela CEDECONDH, do então
Ver. Alberto Kopittke. O Vereador já tentou outras vezes trazer na forma de
emenda orçamentária, de outras formas e agora sob projeto de lei, que foi
rejeitado especialmente pela CCJ, que é a Comissão de Justiça, por ser
inconstitucional, porque ele dirige verbas, ele quer 20% das multas, ele está
engessando o Executivo, determinando verbas específicas. Ou seja, ele não
merece ser aprovado por esta Casa por ser inconstitucional e também porque ele
pretende reformar um velódromo que já está acertado com a iniciativa privada
para ser reformado. Portanto, recomendo, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
pela não aprovação.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/14.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o
que acho aqui que o Vereador está fazendo não é engessando, ao contrário, dando
mais possibilidades ao Executivo Municipal, Ver. Marcelo. Eu entendo que está
ampliando e não engessando. A vinculação que antes tinha com programas
educativos na construção de ciclovias é que engessava: “Olha, só pode isso, ou
isso”. O que o Vereador propõe nesta Casa e nos alerta é que não são só as
ciclovias que interessam aos ciclistas. Equipamentos para a prática do
ciclismo, do ciclismo de competição são bem-vindos, estimulam o esporte,
estimulam o congraçamento, estimulam a reunião em torno de uma prática
esportiva. A ideia é simples, altera os recursos que estão vinculados aos
investimentos em ciclovias e programas para, também, a possibilidade de
construção e manutenção de estruturas físicas para esporte com bicicleta, tais como
velódromo, trilha mountain bike, pistas de bicicross, rotas cicloturísticas e downhill. Eu repito isso, porque pode parecer que há um
engessamento. Ao contrário. Eu, que gosto de passear pelo Parque Harmonia,
passei pelo velódromo esses dias, Ver. Nedel, e, realmente, está com problemas.
Está até perigoso para os ciclistas, eu acredito, com bicicletas
especializadas, ou que querem fazer manobras ali, porque está com vãos, com
buracos, uma pista que já não está regular. A gente sabe que o problema da manutenção
de equipamentos é seriíssimo, nós estamos com o Teatro Renascença com sérios
problemas. Ver. Tarciso, eu sei que eu pedi para remarcar, mas nós precisamos
visitar o Atelier e o Renascença. Hoje recebi uma mensagem dizendo que estão
sem água há dois ou três dias no Teatro Renascença e no Centro Municipal de
Cultura, as barras que seguram a iluminação estão oferecendo perigo, está com
goteiras o Atelier Livre da Prefeitura. Eu falo aqui que a manutenção dos
próprios públicos é onerosa, precisa de recursos. Vejam que bom isto para o
Governo: abrir a possibilidade dos recursos que estão previstos para as
ciclovias e educação também para a manutenção de equipamentos como o velódromo.
Ou para a criação de trilhas. Nós temos morros maravilhosos aqui em Porto
Alegre e podemos fazer trilhas para bicicletas.
Parece muito
interessante a iniciativa, Ver. Marcelo, e não há o que justifique o Governo
votar contra, Ver. Nedel, porque não está obrigando, está abrindo uma
possibilidade nova. Vossa Excelência trouxe aqui que conseguiríamos uma
parceria para o velódromo, mas daqui a pouco a parceria cai em outra coisa, vai
ser um pedaço de ciclovia, e usa o dinheiro para o velódromo. Então, parece-me
que dá uma flexibilidade para o Executivo muito interessante. É o contrário,
não está engessando, e não vejo razão para o Executivo ser contrário. Facilita,
favorece, porque, às vezes, uma situação não sai de um jeito e sai de outro.
Toda força, parabéns Ver. Marcelo, a prática da bicicleta está cada vez mais
presente e que bom que podemos mandar equipamentos adequados para ela.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/14.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente;
prezado Ver. Marcelo Sgarbossa; meus colegas Vereadoras e Vereadores, fico
feliz com o apoio recebido do Ver. João Carlos Nedel a este projeto, porque nos
últimos dias discutimos vários projetos relacionados a ciclovias, de
conseguirmos estacionamentos para ciclovias nas áreas azuis, de destinar parte
da arrecadação do parquímetro ou das áreas azuis para construir mais ciclovias
para o Plano Diretor Cicloviário. Agora, o Ver. Marcelo apresenta mais uma
adequação, um ajuste, uma correção ao Plano Diretor Cicloviário da cidade de
Porto Alegre, que é destinar parte dos recursos para outros equipamentos
relacionados ao modal, à atividade esportiva e turística da bicicleta. Nesse
caso, fazer um resgate histórico da cidade de Porto Alegre, que foi a primeira
cidade brasileira a ter um velódromo, e, agora, novamente, fazer com que esse
equipamento de utilidade pública venha para motivar e incentivar. Inclusive,
Ver. Marcelo, foi construído no Rio de janeiro um grande velódromo para as
Olimpíadas, que será o mais moderno do mundo, que vai atrair centenas de... Não
sei se tem algum gaúcho ou algum porto-alegrense competindo na equipe
brasileira. Certamente não tem. Não tem, me diz aqui o Ver. Marcelo. Se nós
tivéssemos um velódromo aqui, onde as crianças adquirissem como hábito e cultura
o trato com a bicicleta, poderíamos ter atletas nossos aqui competindo nas
diversas modalidades olímpicas, esportivas, culturais, educacionais, entre
outras.
Eu quero dizer que o
que está em discussão aqui é um conceito de cidade, e nós temos dito que Porto
Alegre tem limitado a possibilidade de receber novas sugestões, novas
propostas, incluir diversos segmentos que propõem para a cidade de Porto
Alegre, mas que não encontram espaços. Nós já recebemos aqui, Ver.ª Sofia, os
arquitetos, os artistas plásticos, os escultores, que já se propuseram a fazer,
gratuitamente, para a Cidade, um desenho de monumentos, ou de obras de artes,
para que a Cidade acolhesse, assim várias cidades do mundo têm. E nós fechamos
as portas para isso. Nós, que eu digo, é o Poder Público Executivo; nós, aqui,
pelo menos os partidos de oposição, têm uma leitura que deve ser acolhido esse
segmento da sociedade.
Na parte da economia,
hoje, a nova dinâmica se chama economia criativa, que é um novo formato de
trabalho. Há toda essa juventude que trabalha de uma forma diferenciada da
tradicional. Encontram espaço em Porto Alegre para desenvolver isso? Não, não
encontram espaço em Porto Alegre. O que está acontecendo? Inclusive, a
juventude de Porto Alegre, quando adquire um conhecimento e quer trabalhar, saí
de Porto Alegre, vai para outras capitais ou para a Região Metropolitana
desenvolver as suas atividades. Eu costumo dizer aqui, Ver. Marcelo, que os
arquitetos e os engenheiros da área que eu trabalho, que querem desenvolver um
escritório em Porto Alegre, não conseguem, porque para aprovar um projeto levam
três, quatro anos. Pegam a casa de um parente para fazer a regularização e são
demitidos da família por incompetência. Por quê? Porque não conseguem aprovar
os projetos. Demora dois para aprovar um projeto na Prefeitura. Então, o seu
projeto vem nesse espírito de abrir novas possibilidades de inovação para a
cidade de Porto Alegre, e nós fazermos um resgate histórico de construir o
velódromo, que será, certamente, um embrião de inclusão social da juventude e
de todas as idades que gostam...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu inicio, Ver.
Sgarbossa, me dirigindo de uma forma mais particular a V. Exa., autor do
projeto, mas também a todos os colegas. Eu me preocupo muito quando, sobre esse
projeto em tramitação e votação, somente neste momento vem a notícia, através
do Ver. Nedel, da recomendação para a iniciativa privada reformar o velódromo.
Eu tenho que manifestar essa minha compreensão pela natureza do seu projeto; eu
o acho de extrema importância porque ele amplia, inclusive, a perspectiva da
discussão da Cidade como um lugar de fruição para todos.
Eu queria destacar,
primeiro, a perspectiva histórica que o senhor traz aqui em relação ao primeiro
velódromo do País e também as imagens que nos dão a dimensão da fruição,
inclusive pelas mulheres daquela época, para que a gente também tenha essa
dimensão da participação das mulheres em todas as etapas históricas e ainda
mais em espaços de convivência com a natureza – acho que é uma dimensão
interessante da participação das mulheres. Então, além da perspectiva
histórica, a perspectiva esportiva e cultural. É uma cultura diferente da
prática esportiva e também da cultura que vai se formando em cidades como Porto
Alegre, na perspectiva da convivência humana, na perspectiva da saúde – não
apenas a saúde olhada de uma forma biológica, a saúde vai além do biológico -,
com bem-estar físico, psíquico e emocional, porque a prática esportiva, a
prática cultural e a prática educacional, historicamente, estão relacionadas
com o bem-estar da saúde das pessoas. Por isso, chamo atenção e digo da minha
preocupação que a CECE e a COSMAM tenham dado pareceres negativos ao seu
projeto. Acho que tínhamos que começar a ter uma discussão, se for necessário,
para determinados projetos, e as Comissões olharem de uma forma diferenciada,
de forma a garantir a fruição de saúde, de bem-estar pela Cidade, enfim, do que
a Cidade nos oferece, porque parece que, de repente, viramos as costas para uma
Cidade que tem um velódromo como este. Bom, a fruição dos espaços públicos,
também da natureza, no sentido daquela relação do ser humano com a natureza em
todas as idades, mas, de uma forma muito especial para a nossa juventude, com
possibilidade, inclusive, de encontrar um espaço assim, o que o seu projeto nos
garantiria, a convivência que dá dimensão diferenciada na formação de novos
cidadãos e novas cidadãs. Geralmente, nós ouvimos aqueles que são sempre
contrários a qualquer avanço dizerem que a juventude é o futuro. Eu acho que a
juventude sempre é o presente em qualquer etapa histórica para construção de um
outro futuro junto com as outras gerações, mas que lhe deem essa possibilidade.
Finalizo, por outro lado, também, dizendo da perspectiva de uma Cidade onde a
reforma urbana esteja integrada à convivência e às relações humanas
diferenciadas, com espaços de fruição que são estratégicos para o enfrentamento
à violência urbana, porque ela pode ser enfrentada com esses espaços de fruição
e não com cerceamento dos espaços públicos, dentro de uma cidade - isso é mais
violência sobre seus cidadãos. Então, vamos votar a favor. Quero cumprimentá-lo
pela iniciativa. Acho que a Câmara Municipal tem sido muito cerceada em
iniciativas, não só democráticas, mas inovadoras. Eu creio que a população tem
que estabelecer esta discussão e olhar o que a Câmara está procurando fazer.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 017/14.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Bom dia, senhoras e
senhores, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna para fazer
um breve aparte ao projeto, Ver. Marcelo Sgarbossa. E também quero manifestar a
minha surpresa com relação à manifestação do Ver. Nedel, que diz haver intenção
da iniciativa privada em investir, qualificar e reformar o espaço do velódromo
de Porto Alegre. Todo o incentivo, todo o investimento feito em esporte e
educação, ao meu ver, não é gasto – percebam, eu usei a palavra “investimento”
–, é investir em qualidade de vida, em saúde, também em segurança. Se nós oferecemos
aos nossos jovens novas perspectivas, possibilidades de que eles possam buscar
o seu futuro, o seu sustento através do esporte, através do seu estudo, nós
estamos garantindo que essa pessoa, esse cidadão, no futuro, não busque uma
alternativa de subsistência na criminalidade, numa atividade ilícita. Portanto,
toda e qualquer iniciativa no âmbito do investimento em educação, esporte,
lazer, para nós, não é jamais um desperdício de recurso público. Porém, eu não
vejo com bons olhos iniciativas de parcerias público-privadas que são
gerenciadas ou orquestradas no silêncio, no apagar das luzes. Quando há lisura
em um processo de estabelecimento de um acordo, de um contrato de uma Parceria
Público-Privada, não há o que esconder.
Portanto, assusta-me
bastante a notícia veiculada recentemente pelo Ver. João Carlos Nedel de que há
interesse de uma empresa em investir na nossa Capital. Assusta-me muito, porque
eu não sou contrário às parcerias público-privadas, mas, na maioria das vezes,
são propostas para privatização dos espaços públicos, e, a isso, eu, a Ver.ª
Fernanda Melchionna e o nosso partido PSOL somos veementemente contra. Os
espaços públicos devem continuar sendo públicos, acessíveis à população e
disponíveis para todo e qualquer cidadão que queira utilizar esses espaços.
Portanto, estou com dois pés atrás agora, porque o velódromo é aberto, é
acessível para toda e qualquer pessoa que queira utilizar. No momento que há
silêncio e há uma tratativa em segredo entre uma empresa e a Prefeitura de
Porto Alegre, eu não tenho boas vibrações, portanto me preocupa muito a questão
da privatização desses espaços que são da sociedade e não devem ser dados à
iniciativa privada para que se tornem um pedaço de terreno para especulação.
Uma boa-tarde a todos, votarei favoravelmente ao projeto do Ver. Marcelo
Sgarbossa, por conta do mérito – totalmente cheio de mérito. Nós precisamos
qualificar os espaços da nossa Cidade, e este projeto visa justamente a isso:
qualificar um espaço e dá-lo à população em condições de ser bem utilizado.
Parabéns, Ver. Marcelo Sgarbossa, e que tenhamos a aprovação da sua proposta.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
PLCL nº 017/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 017/14, como autor.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Apenas quero
dizer que efetivamente o que o Prof. Alex coloca aqui no final e o que a Ver.ª
Jussara Cony ressaltou, a Ver.ª Sofia, Ver. Comassetto e o Ver. Adeli também,
foi justamente a fala do Ver. Nedel, que é uma surpresa – eu acompanho o tema,
e não sabíamos que havia uma empresa interessada, e a mesma preocupação do Ver.
Prof. Alex é a minha, a não privatização dos espaços públicos da Cidade, aqui
estamos falando do Parque Marinha do Brasil. Então vejo isso com preocupação e
quero aqui fazer um pedido - depois vou conversar com o Ver. Nedel,
independentemente da aprovação ou não do projeto, se existe esse interesse da
iniciativa privada em financiar a construção de um velódromo, que assim o faça.
Agora, o que o Prof. Alex coloca aqui é muito importante: não se quer o prato
pronto. Daqui a pouco, chega um projeto da iniciativa privada, uma empresa
financiando, fecha aquele espaço, com a justificativa de que tem que manter, e
não se faz o velódromo, se dá uma reformada naquela pista, que ela tem o
formato de um feijão – não é um velódromo, um velódromo é oval, o traçado de um
velódromo é outro, não é aquele que está ali. Então, não queremos que, quando
aparecer o projeto, não caiba mais discussão. Eventualmente até se faz uma
audiência pública, mas o que se sugere na audiência não resolve nada, os
técnicos e o projeto não mudam em relação àquilo que foi colocado em audiência
pública, e daqui a pouco nós temos, entre aspas, uma reforma daquela pista, que
precisa, mas não um velódromo como se deseja, e pior, como o Prof. Alex coloca,
privatizado. Ali se entra só em determinados horários, tem um segurança que
cobra pela entrada, eventualmente um espaço publicitário fantástico, explorado
pela empresa que vem investir recursos, como a Coca-Cola, enfim, quem for.
Lembro até hoje, uma ofensa a um morador de Porto Alegre não nascido aqui, mas
um gaúcho, esta é a minha Capital, quando passei ali na frente do Anfiteatro
Pôr do Sol, e ele estava pintado com as cores da Pepsi-Cola! Parecia uma grande
garrafa de Pepsi-Cola. Ficou ali durante algumas semanas, foi o acordo que a
Prefeitura fez para poder fazer um show patrocinado... Mas ver aquele espaço da
Cidade, onde até o nome foi escolhido pela cidadania porto-alegrense, pintado
com as cores de um refrigerante!
Então, vejam, não se
quer efetivamente a privatização dos espaços públicos. Eu aqui vou encaminhar,
independente da aprovação ou rejeição do projeto, um Pedido de Informação para
entender o que está em tratativa na Prefeitura em relação a essa empresa
interessada. Como temos um Conselho do Fundo Diretor Cicloviário já em
funcionamento, fazer com que participe dessa decisão. E outras entidades
também, que se abra para participação desde logo, e ver que ideia é essa que
está sendo gestada dentro da Prefeitura e que tem interesses privados, como
colocou o Ver. João Carlos Nedel.
Então, espero que
seja aprovado. Quero repetir que não estamos obrigando a Prefeitura a nada,
estamos apenas ampliando as possibilidades de investimento dos recursos que já
estão previstos no Plano Diretor Ciclioviário, lei de 2009. Realmente não vejo
motivos para rejeitar o projeto. O Ver. João Carlos Nedel coloca que já há o
interesse de uma empresa, isso não é um bom argumento, pois, se há interesse,
que bom! Nada impede que uma Parceria Público-Privada aconteça, mas nós, aqui,
não estamos obrigando a nada, apenas abrindo mais possibilidades de
investimento dos recursos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 017/14.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver.
Cassio Trogildo, que tão brilhantemente preside a nossa Câmara de Vereadores e
a nossa Sessão; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; nós estamos discutindo
aqui, na realidade, melhorias no velódromo Joel Fagundes, que foi assassinado
por um motorista lá perto do Aeroporto, e o Ver. João Carlos Nedel, através de
um projeto de lei, deu o nome desse ciclista ao velódromo que nós temos. E seja
quem for que reforme, Ver. Marcelo Sgarbossa – sei da sua intenção, que é
sempre honesta -, não importa se uma empresa arrumar o velódromo, ou se eu e V.
Exa. gastarmos o dinheiro para fazer isso. Eu gostaria muito de fazer isso, até
porque eu sou um frustrado da bicicleta. Como eu tive toda a minha infância no
Município de Ibiraiaras, vizinho do seu Município – somos quase conterrâneos -,
eu nunca ganhei uma bicicleta, tenho uma grande frustração de não saber andar
de bicicleta, porque nunca tive uma. Nunca tive uma bicicleta. Então, talvez,
por isso, eu defenda tanto os ciclistas, a bicicleta, acho que é uma paixão
recolhida e não consumada: não sei andar de bicicleta. O que eu quero dizer
aqui, Ver. Sgarbossa, é que esse velódromo precisa realmente ser consertado, se
tiver um grupo de pessoas, ciclistas ou não, que o faça, que não tire o
velódromo do lugar, que ele continue livre como está para quem dele quiser
fazer uso, eu não tenho nenhuma objeção. Ao contrário, eu faria um chamamento
para que empresas viessem ajudar a construir ou reformar os equipamentos
públicos que temos na Cidade. Claro que se eles quisessem colocar uma
propaganda: essa aqui é a empresa do Ver. Alex – quando o Vereador virar um
capitalista, no momento, não é, mas quando isso acontecer e ele tiver uma
empresa, colocar lá: patrocinado pelo Alex empresário Ltda. ou S.A. -, e
arrumassem o velódromo, nós iríamos aplaudir, porque o velódromo continuaria no
mesmo lugar, continuaria aberto à população, com qualidade melhor. Qual é o
problema de alguém ajudar a arrumar isso? Isso é a mesma coisa que o Aeroporto
Guarulhos, de São Paulo, Ver. Marcelo Sgarbossa. Quando V. Exa. for a Itália –
e o senhor tem uma boa experiência nisso, gosto sempre de ouvi-lo, até, esses
dias, assisti na televisão uma experiência parecida -, ou voltar da Itália,
pelo novo terminal do Aeroporto de Guarulhos, que foi privatizado pela
Presidente Dilma, verá que lá está cheio de propagandas, em muitos lugares. E
foi isso o que viabilizou para termos um aeroporto moderno. Eu falo do
aeroporto, que é uma obra grandiosa, para dizer que, se uma obra grandiosa pode
ter publicidade, uma obra como a do velódromo nosso, aqui, também pode
acontecer, para que haja o direito de as pessoas, principalmente as pessoas
pobres, terem qualidade nos equipamentos públicos, sejam eles recuperados pelo
Poder Público ou pela iniciativa privada. Que bom que apareçam muitas empresas
para arrumarem praças, velódromos, pistas de skate, etc. O que importa é que a gente tenha muitos equipamentos
para as pessoas, principalmente para aquelas que têm pouco dinheiro, poderem
usufruir, poderem fazer esporte com qualidade, como os ricos fazem. Quando é no
Parque Marinha, na Redenção ou em qualquer outro parque, nós precisamos, aí
sim, que apareçam empresas privadas – que sejam privadas mesmo – para arrumarem
aquilo que o Poder Público não consegue. E quem ganhará com isso é a população,
principalmente a população mais pobre.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL nº 017/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 08
votos SIM, 13 votos NÃO e
01 ABSTENÇÃO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND.
Nº 022/16 – (Proc. nº 0959/16 – Verª Sofia Cavedon) – ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José
Fortunati, sugere que a EPTC não multe os veículos que avançarem o sinal
vermelho, em baixa velocidade, no período noturno, enquanto perdurar a crise da
segurança pública na Capital.
Observação:
- Encaminharam a matéria os
Vereadores Sofia Cavedon e Elizandro Sabino em 02-06-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a
Indicação nº 022/16. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 022/16.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, aqui, conversamos com muita frequência sobre
a iniciativa dos projetos. E toda vez que o projeto tem vício de iniciativa, se
conversa sobre a possibilidade da indicação - que é uma sugestão ao Prefeito
para que ele estude a questão. Acredito que precisamos aprovar aquelas
indicações que aqui se apresentam, porque, com isso, damos ao Legislativo a
possibilidade de sugerir propostas, e como não é impositiva, é apenas uma
sinalização, é bom para a Cidade. Até mesmo porque sou favorável, completamente
favorável, Ver.ª Jussara Cony, à proposta que aqui se encaminha. Já falei certa
vez aqui, ali na Av. Antônio de Carvalho – vou dar um exemplo para V. Exa.,
Vereador – tem uma sinalização eletrônica, e antes da sinalização, tem umas
quatro placas que dizem assim: Das 6h às 20h, máximo de 40 km/h; depois das
22h, pode ser 60 km/h. Outra placa diz assim: Nos sábados, domingos ou feriados,
não são 40 km/h, mas 60 km/h. Logo, passando a sinalização, há outra placa que
indica que à direita é para entrar no bairro novo que está saindo ali. Pelo
amor de Deus, se ficarmos olhando essas placas, vamos nos matar. É um perigo
violento: de sexta-feira a segunda-feira, são 40 km/h, mas depois das 20h podem
ser 60 km/h; sábado e domingo, podem ser 60 km/h, mas daqui a pouco, são 40
km/h. Nas estradas gaúchas, normalmente, as placas estão no meio das capoeiras.
Tem os pardais, a velocidade é 40 km/h, é 60 km/h, é 70km/h, é 100km/h, na
Freeway é 110 km/h, na faixa 1 é 70 km/h, no meio é 90km/h, caminhão é 60km/h.
É um absurdo! Não olho para essas placas no meio do mato, me nego, porque,
normalmente, tem umas cinco ou seis pés-de-vassoura para escondê-las. Aqui na
Cidade, não olho para esse mundaréu de barbaridades de sinalização. A cada 50m,
é uma verdadeira poluição, e não paro em sinaleira depois da meia-noite, sob
hipótese nenhuma. A minha vida vale muito mais, mas muito mais do que R$
300,00, R$ 400,00, R$ 50 mil ou R$ 1 milhão. Está errada essa sinalização,
muito errada, Vereadora, está na hora de pensar um pouco na segurança do
cidadão. Essa sinalização de olho de gato na sinaleira é para país de
primeiríssimo mundo, que tenha um policial em cada sinaleira, dando mais ou
menos uma olhada. Está correto, sou amplamente favorável a que essa sugestão
precise se transformar numa lei. Porque não é possível, por causa de R$ 40, R$
50, ou perdermos quatro ou dez pontos na carteira, nós corrermos risco de vida.
Faz mais ou menos uns dez anos, esse cidadão que me deu a sugestão, faleceu. E
eu que escuto a Voz do Brasil, ouvi nesta semana que há um projeto em Brasília,
que diz o seguinte: “Pequenas multas de trânsito, quem teve essa multa - que
não seja grave -, que possa ser revertida, convertida em doação de sangue.”
Está certo também. Então, Ver. Nedel, nós não temos competência para encaminhar
um projeto determinado que se retire, ou que não se considere a multa depois de
um horário x. agora, indicar, sugerir, tem a minha completa aprovação. Por
isso, eu voto favorável, está certo, e eu repito: não vou me matar por causa de
quatro pontos na carteira. Aquele velho abraço! Faço um curso, se for
necessário.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 022/16.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
colegas Vereadores e Vereadoras, Ver.ª Sofia Cavedon, a proposição que a
senhora faz, e é uma proposição indicativa, portanto, não dá para fazer a
leitura como se fosse, a aprovação disso, uma lei. O que nós estamos aprovando
aqui é uma sugestão legal desta Câmara de Vereadores, ao Sr. Prefeito
Municipal, que possa olhar esse mecanismo como um elemento a mais para tratarmos
da insegurança pública. Inclusive, esta proposta, a Ver.ª Sofia não tirou só da
sua cabeça; o assunto foi debatido e discutido no Conselho Municipal de
Segurança e foi sugerido por quem, Ver.ª Jussara? Pelos oficiais da Brigada
Militar, que lá estavam, dizendo, recomendando para não parar, à noite. Quanto
ao termo noite, o Executivo tem que quantificar qual é o melhor período, que
não se deve parar à noite, nas sinaleiras, porque a delinquência já colocou na
sua estratégia de assalto as sinaleiras. E quem que eles assaltam nas
sinaleiras? Prioritariamente, os carros que estão com uma só pessoa e se essa
uma pessoa for mulher. Aqui, eu já aproveito para dizer isto - a TV nos
oportunizando dialogar com os nossos cidadãos e cidadãs -, que, quando vier alguém
falar junto ao vidro, não baixem o vidro, porque os delinquentes estão usando
um spray de ácido. Preferencialmente,
as mulheres, se estão com o vidro baixado ou baixam o vidro, são atingidas por
um spray de ácido, que a pessoa perde
todo o controle. Eles dominam o carro e roubam o carro com todos os pertences
e, muitas vezes, abandonam essas vítimas em qualquer lugar sem nenhuma proteção
ou a sequestram ainda para usurpar da cidadania, que age sempre no sentido de
auxiliar as pessoas. Então, essa medida é uma recomendação para que o Município
de Porto Alegre oficialize um programa municipal de condução nas sinaleiras.
Nós estávamos dialogando com um representante da EPTC, que está aqui no
plenário, que já dizia: “Mas nós fazemos isso”. Fazem isso, mas ninguém sabe.
Ao mesmo tempo, a EPTC acabou de anunciar, Ver. Kevin Krieger, que tem um
conjunto grande de sinaleiras, em Porto Alegre, em que foram colocadas câmeras
de filmagem, e quem passa no sinal vermelho está automaticamente multado, o que
está correto, mas passar no sinal vermelho, às três da madrugada, numa
sinaleira na Av. Edgar Pires de Castro, onde não tem uma viva alma nas
proximidades, é correr risco. Mesmo porque, neste momento, a Brigada Militar –
que fez essa recomendação –, sabem quantas equipes tem em Porto Alegre, Ver.
Airto Ferronato, por noite, para atuar? Quatro equipes em Porto Alegre! Quatro
equipes não dão conta nem de um dos 93 bairros de Porto Alegre – o projeto de
readequação dos bairros foi votado aqui –, imaginem vocês, senhoras e senhores,
de toda a Cidade! Portanto, esse projeto recomenda que as sinaleiras, à noite,
tenham um determinado horário, que seja anunciado, que possam ficar no amarelo
piscante num determinado horário da noite, assim, as pessoas que chegam ali vão
olhar para os lados para poder passar, até porque, em alguns locais, há algumas
recomendações. Eu, particularmente, fui multado em uma delas, lá na Estrada
Costa Gama, próximo à Estrada Gedeon Leite; tem um pardal eletrônico e uma
indicação dizendo que, após as 23h e nos finais de semana, a velocidade
permitida não é de 40, mas de 60 km/h – Ver. Alex, próximo à sua casa, no
caminho para a minha casa. Eu passei a 50 km/h, no horário em que dizia que
podia passar a 60 km/h, e fui multado. Então, não é bem assim, os programas
dizem, mas, muitas vezes, os equipamentos não estão regulados, adequados e
funcionando nisso, e aí o ônus cabe a quem sofreu a multa, que tem que fazer
toda a justificativa. Nós não queremos que isso aconteça.
Então, colegas
Vereadores e Vereadoras, nós sugerimos aqui que essa é uma medida com que a
Cidade poderá contribuir, e esta Casa também, para que se torne realidade um
pequeno item relacionado à segurança da cidadania, que é permitir que, em
alguns horários, à noite, possa se passar nas sinaleiras sem ser multado. Para
isso, a EPTC tem toda a possibilidade e o potencial de organizar um programa.
Essa é a intenção. Ver.ª Sofia, conte com o nosso apoio.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da
Indicação nº 022/16.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.ª Sofia, em especial, vou
votar favoravelmente ao seu encaminhamento, mas, antes, quero fazer um
registro. É bom que os Vereadores ouçam, porque não é a primeira vez que
acontecem esses cambalachos que eu vou relatar agora. Isso é cambalacho!
Cheguei aqui no Plenário agora porque ouvi citarem o nome do Cappellari e
pensei que ele estivesse aqui, porque esse é outro incompetente, esse eu vou
contar uma coisa aqui! O próximo Governo tem que dar uma passagem para ele
ficar vários meses fora de Porto Alegre. Esse é outro incompetente.
Incompetente! Eu admiro, de forma negativa, claro, os que mantêm o incompetente
ali.
Vocês sabem que, no
ano passado, está fazendo exatamente um ano, eu protocolei um projeto com o
objetivo de lei. Eu quero criar lei, porque, se nós não temos condições de
colocar segurança pública à disposição da sociedade nos cruzamentos,
principalmente tarde da noite, nós não podemos colocar câmeras e ficar fazendo
publicidade, dizendo que agora serão multados eletronicamente e não sei o que
mais. Eu não sou favorável a proteger quem transgride regras de trânsito, e
vocês estão lembrados que tem um projeto meu que está tramitando aí e que eu
segurei porque ainda não está pronto para ser votado. O outro que diz que
proíbe procedimento dissimulado de servidor público. Quando o servidor público
age dissimuladamente? Quando ele se esconde para trabalhar, porque um homem
fardado tem que trabalhar na via pública, ele tem que aparecer para a
sociedade, orientar, regrar o trânsito e multar em último caso, sim, mas multar
mesmo quem transgride, não como o caso de um vídeo que eu recebi há poucos dias,
e muitos dos senhores receberam, mostrando, ali no viaduto São Jorge, uma
viatura da EPTC com o servidor lá dentro, escondido, multando. Gente, é o
seguinte: é claro que quem vai descer um viaduto, como descendo a Salvador
França, vai acabar se excedendo. Se a velocidade for de 50 km/h, vai colocar
57, 58 km/h e já leva a multa. Isso não é cuidar do trânsito, isso é um
exagero, é uma maluquice, é um comércio. Mas não, eles permanecem fazendo.
Então eu vou pedir, encarecidamente, que eu quero ver isso em lei, e fim. Agora
eu fiquei sabendo que devolveram o meu projeto. Sabem por quê? Pediram uma
diligência, o Ver. Nereu voltou, terminou o seu período aqui – ele era Suplente
–, voltou para a Casa, e o projeto ficou lá, não sei onde. Agora, retornou. Um
ano! Eu quero discutir, sim, porque esse é um projeto polêmico, que tem ônus e
tem bônus. Nós precisamos discutir, sabem por quê? Eu volto a dizer: não apoio
aqueles que transgridem regras de trânsito; agora, querer que alguém fique –
não importa o lugar, se é Zona Norte ou Zona Sul – num cruzamento, na
madrugada, esperando o sinal verde, na iminência de ser assaltado... Isso é
coisa de louco! Não dá! Ora, Sr. Cappellari, quem sabe, então, o senhor cria um
meio termo e coloca ao menos aquilo que as cidades vizinhas já colocaram, que é
o semáforo com tempo? Assim, conseguimos aos menos administrar a nossa
velocidade, para chegar lá e não parar. Mas não, aqui em Porto Alegre, o que é
moderno são as multas. Os semáforos, com raríssimas exceções, são da “época do epa”.
Ver.ª Sofia, voto
favoravelmente à sua indicação. Quero enfrentar, lá na frente, esse projeto,
que voltou – graças a Deus! – e está tramitando na CCJ. Voltarei a dizer –
receberei críticas, não há dúvidas quanto a isso – que nós precisamos tomar
posições a favor do cidadão, não dos assaltantes!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº
022/16.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos vivendo um momento em que todos
os cantos de Porto Alegre estão sofrendo com a falta de segurança pública. Hoje
mesmo, eu fui a Belém, porque, ontem pela manhã, assaltaram o CAR Extremo-Sul,
levaram objetos, telefones de funcionários, professores e universitários que
estavam visitando aquele local. Fui conversar com os policiais para saber das
dificuldades deles em suas delegacias. Estamos passando por um momento muito
triste, quando se fala em segurança pública. Sei que é uma bela intenção da
Vereadora em reforçar esse sentimento de insegurança em Porto Alegre. Mas creio
que o indicativo foi mal formulado, porque há um problema de ordem legal.
O Executivo não pode
declarar que as pessoas podem passar com sinal fechado e não pode anular as
multas. Para não fugir do tema, acho que podemos elaborar um projeto para que o
Poder Público Municipal possa deixar as sinaleiras com o amarelo piscante, que
é o que determina o Código Nacional de Trânsito. Passar por cima disso é não ter
objetividade no que se quer pedir. Eu peço que a senhora retorne com um novo
indicativo para que todas as sinaleiras fiquem com o amarelo piscante,
avaliando até os dias, porque podem ocorrer alguns acidentes, e quem vai bancar
por esses acidentes? Mas que sejam colocadas sinaleiras em Porto Alegre, em
amarelo piscante, que é o que determina o Código Nacional de Trânsito. E mesmo
assim, com essa boa ideia de tentar criar segurança em Porto Alegre para quem
transita à noite, nós temos que ver o que pode acontecer além de só passar uma
sinaleira. Nós vamos ver quem vai ficar responsável por qualquer acidente que
ocorra na madrugada por ultrapassagem de sinaleira e até, muitas vezes, em alta
velocidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Indicação nº
022/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 13 votos SIM e 02 votos NÃO. Declaro nula a votação por falta
de quórum deliberativo.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h27min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0380/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/16, de autoria do Verª Sofia Cavedon e
outros, que estabelece o subsídio mensal do prefeito como teto remuneratório no
âmbito da Administração Direta e das autarquias e das fundações da
Administração Indireta do Executivo Municipal.
PROC.
Nº 1150/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que altera o caput do art. 4º e o
parágrafo único do art. 5º e inclui incs. I e II no caput do art. 4º da Lei Complementar nº 332, de 2 de dezembro de
1994 – que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em
local visível –, e alterações posteriores, alterando o valor das multas
aplicadas em caso de seu descumprimento e estabelecendo à Secretaria Municipal
do Urbanismo – Smurb – a sua fiscalização. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1162/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/16, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede a Comenda
Porto do Sol à UniSuper – Rede União Gaúcha de Supermercados Atacados e
Distribuição Ltda.
PROC.
Nº 1234/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/16, de autoria do Ver. André Carús, que cria
o Plano Municipal de Educação Ambiental.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0824/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de
Porto Alegre.
PROC.
Nº 2635/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos e Transgênicos à Produção
Primária e Extrativa a área definida como Zona Rural no Município de Porto
Alegre.
PROC.
Nº 1312/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/16, que altera limites de Subunidades, de
Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) de Macrozonas (MZs), cria Subunidades e
as institui como Áreas Especiais de Interesse Social, AEIS I ou III, no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA), Lei Complementar nº 434,
de 1º de dezembro de 1999, áreas correspondentes aos empreendimentos aprovados
no Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa Econômica Federal (CEF), e novos
empreendimentos destinados à produção habitacional, que atenda à Demanda
Habitacional Prioritária (DHP).
PROC.
Nº 1379/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/16, que altera a denominação de parte do
Anexo II para Anexo I e altera o inciso II, letra “c”, do Anexo II da Lei nº
6.253, de 11 de novembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos
Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), revoga e cria
cargos em comissão; estabelece as atribuições dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana
(DMLU).
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RODRIGO MARONI: Obrigado, Ver. Comassetto, por me ceder a inscrição de Pauta. Venho aqui
para falar do projeto que, na minha opinião, vai ser o meu projeto central
neste ano. Todos nós temos temas, tenho acompanhado o trabalho dos colegas, ano
passado o Delegado Cleiton teve o debate do feriado, da mobilização que o
movimento negro fez aqui em Porto Alegre, todos nós temos temas que a gente
pega como prioridade. Esse meu projeto, Delegado, o senhor falou ontem, com
todo o respeito que teve e sempre tem, eu o admiro muito pela forma diplomática
e absolutamente conciliadora que manifestou a sua opinião, saiba que o meu
respeito é mútuo e vai ser sempre o mesmo, de alto nível na discussão, e que a
gente possa estar elaborando de uma forma inteligente soluções e alternativas
para aquilo em que a gente acredita. Mas queria falar sobre o projeto em si,
que é um projeto caro para mim, particularmente, talvez justifique a minha
passada pela Câmara Municipal durante este ano. Devo ter agora, vai entrar em
Pauta semana que vem, algumas dezenas de projetos que apresentei das mais
diversas vertentes de proteção da causa animal, de proteção dos animais, mas o
Código de Defesa dos Animais, que entrou em Pauta e que vou levá-lo a cabo para
que seja aprovado, vou discutir e quero trazer pessoas, inclusive da sociedade.
Trouxe veterinários, protetores aqui para conversar e recebi pessoas das mais
diversas vertentes religiosas, das mais diversas vertentes da sociedade para
discutir o Código de Defesa dos Animais. Esse Código, independente do que for
dito pela Procuradoria, com todo o respeito que eu tenho, independente de quem
vier aqui justificar, eu vou levá-lo à última instância que eu puder, porque,
na minha opinião, o mínimo que se pode fazer, no ano de 2016, é aprovar esse
projeto. É um Código que reafirma que não se pode utilizar animais em
laboratórios para medicamentos, como é feito hoje, com um massacre de animais
que são criados para isso; não se pode utilizar animais para perfumaria e
coisas fúteis; não pode haver animais em circo e zoológico, animais para tração
de carroça. Esse é o projeto mais caro da minha vida; talvez, até aqui, a coisa
mais importante que eu tenha apresentado. Por isso, eu vou levar até a última
instância esse debate, independente do que for discutido. E, fundamentalmente,
na parte do inciso VII, que é a da dessensibilização dos animais.
Ontem, eu recebi uma
senhora que veio tentar me convencer a retirar o inciso VII, parte em que o
animal é morto, em que o animal é massacrado, na verdade. Eu fiz visitas a
abatedouros de produtores que vendem para grandes empresas, e vi como são
mortas as ovelhas, os porcos e os bois e como é a vida dos frangos dentro das
granjas. Eu quero convidar uma pessoa a me convencer de que aquilo não é algo
medieval, que a espécie humana é capaz de fazer, dando uma porrada na cabeça e
cortando, deixando o bicho agonizar. Aí me perguntaram: são 780 bilhões de
animais que são mortos em abatedouros para a nossa espécie se alimentar. Eu
lamento que a gente tenha essa cultura, mas é da vida. Mas não pode ser que
esses bichos sejam mortos com dor, como tem sido até o ano de 2016.
Aí entra a parte das
terreiras que é questionada. Eu não estou aqui fazendo um debate contra a
religião A ou B, pelo contrário, sou completamente a favor de qualquer religião
que pregue o amor, mas eu não vou aceitar, mesmo que seja 1% dos animais. Tem
que ter uma regra geral, e a regra dos abatedouros tem que ser a regra que vai
ser...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...dentro de uma
terreira, para que esse animal seja dessensibilizado. E também não serei a
favor, jamais, nunca, que um animal seja morto para desperdício, num País como
o Brasil, onde há miséria, onde há fome. Então, colocar um alimento animal ou
um saco de bolacha fora é um pecado. Não pode ser que haja pessoas favoráveis a
matar um animal e não fazer disso um fim alimentar. Este é o inciso que será
mantido até o final pela proteção incondicional e pela defesa dos animais,
contra a dor, contra a morte e pela vida, pelo amor que se tem aos animais,
porque eles merecem e que, infelizmente, até hoje, não tiveram por eles essa
humanidade.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, há
dois projetos em Pauta que gostaria de tratar aqui. O primeiro é este de
autoria do Ver. Maroni, e quero sugerir a ele que, como fui autor de um projeto
de lei que instituiu o dia 21 de janeiro como o Dia Municipal da Luta Contra a
Intolerância Religiosa, que possamos fazer esse diálogo a respeito do seu
projeto para dizer que não existe nenhum viés da intolerância religiosa.
Coordeno a Frente Parlamentar dos Povos de Matriz Africana, que trabalha no
território, que trabalha num conjunto de fatores, e é importante poder dialogar
sobre este tema. Queria, primeiro, fazer este registro. Segundo, tratar aqui do
PLL nº 033/16, de autoria da nossa Bancada e assinado pela Ver.ª Sofia, por
mim, pelo Ver. Marcelo e pelo Ver. Adeli, que estabelece que no Município de
Porto Alegre, entre todo o funcionalismo público, não poderá ter um salário que
seja maior que o salário do Prefeito Municipal. Nos debates que fizemos aqui
dos projetos que vieram do Executivo, das diversas categorias isoladas - veio o
projeto dos médicos isolado; veio o projeto da Fazenda isolado; veio o projeto
dos Procuradores isolado -, e hoje, por incrível que pareça, existe no
Município de Porto Alegre uma casta que recebe mais que o Prefeito Municipal.
Eu creio que tem um erro aqui. Então, nós estamos trazendo este debate, a Ver.ª
Sofia, na sequência, vai aprofundar mais aqui os detalhes a respeito do nosso
projeto, propondo uma lei municipal para que o teto máximo do funcionalismo
seja o teto do salário do Prefeito de Porto Alegre. Por que alguns funcionários
podem ou devem receber mais do que aquele que está responsável por fazer a
gestão de toda a cidade de Porto Alegre, de toda a Capital, que gerencia todos
os demais funcionários públicos municipais? Então, nós estamos propondo aqui um
teto, um limite do salário. Já foi determinado assim no Governo do Estado, já
foi determinado no âmbito federal, mas, por incrível que pareça, há muitos
funcionários públicos que recebem mais do que o Presidente da República, no
âmbito federal. Há muitos funcionários públicos que recebem mais do que o
Governador, no âmbito do Estado. E há outros, em nível de Município, que
recebem mais do que o Prefeito Municipal. Nós estamos propondo aqui que essa
discussão seja feita e que o teto salarial para o Município de Porto Alegre
seja o salário do Prefeito Municipal, porque o Chefe do Executivo tem a
prerrogativa de conduzir a política pública municipal. Então, nós estamos
oferecendo esse tema para o debate na Cidade, porque nós estamos aguardando
aqui acordo feito com o então Prefeito Municipal José Fogaça, depois com o José
Fortunati. Os dois se comprometeram de enviar para esta Casa o Plano de
Carreira do funcionalismo público municipal. Por falar nisso, Ver.ª Sofia, a
senhora, que é funcionária pública, recebia uma mensagem que o funcionalismo
público decretou entrar em greve a partir do dia 16, justamente, porque um dos
temas que não consegue dialogar é o tema do reajuste e a garantia do pagamento
do funcionalismo público municipal. Recebi, há pouco, essa informação
certamente virá aqui, com mais qualidade, pela nossa colega Ver.ª Sofia
Cavedon, que também é funcionária pública municipal. Então estamos oferecendo
para a cidade de Porto Alegre esse projeto, projeto de lei que estabelece o
subsídio mensal do Prefeito como teto remuneratório no âmbito da Administração
Direta de Porto Alegre. É um debate que está em aberto a partir deste momento.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
na Pauta, hoje, acredito que em 2ª Sessão, além do Código Municipal de Proteção
aos Animais, proposta do Ver. Rodrigo Maroni e já examinada há poucos minutos,
eu vejo dois projetos da mais ampla e significativa importância. O primeiro
trata das Áreas Especiais de Interesse Social, que é, no fundo, o
restabelecimento de projeto já aprovado aqui na Casa, já transformado em lei e
que acabou sendo contestado em juízo por uma falha no máximo de caráter formal,
isto é, não havia sido realizada audiência pública a respeito do assunto, e
isso determinava que o mesmo fosse nulificado por iniciativa do Ministério
Público Estadual, acolhida final pela Egrégia Justiça Pública do Rio Grande do
Sul. O que se nos afigura relevante é que esta proposta veio acompanhada de
forte exposição, mas, no nosso entendimento, com uma deficiência porque,
inexplicavelmente, deixou de incluir áreas que já foram amplamente
esclarecidas, pertenciam à categoria das Áreas Especiais de Interesse Social –
AEIS III, que são os empreendimentos onde haja reserva específica e compromisso
formal de garantia de que parte do empreendimento, na ordem de 20%, ser
integralmente endereçado para aquelas famílias com renda familiar de até quatro
salários mínimos, ou seja, primeiro nível do programa Minha Casa, Minha Vida. A
não inclusão dessas áreas nos parece um equívoco. Hoje, ainda, durante a
reunião de Lideranças, houve uma pequena discussão sobre este aspecto, quando
me disseram que um novo projeto haveria de ter vindo para Casa, com a inclusão
desta área e de outras tantas que estou a me referir. Eu anunciei e reafirmo
aqui que, com muita clareza, estou olhando este projeto; e não será surpresa
para ninguém se nós, formalmente, ingressarmos com uma emenda a este projeto de
lei. E na medida em que ingressarmos com esta emenda ao projeto de lei, não
teremos a menor dúvida de requerer que seja feita uma audiência pública a
respeito da matéria, ainda que se informe que o Executivo já realizou essa
audiência pública. Acredito que é uma atitude extremamente louvável, mas o que
foi examinado durante essa audiência pública era um anteprojeto e não o projeto
que hoje está aqui nesta Casa. Mesmo assim, no anteprojeto não se tinha claro
quais áreas que seriam envolvidas. Então, estou anunciando com a devida
antecedência para que ninguém se surpreenda. Concluindo, me passaram algumas
informações de que estas áreas estariam numa situação diferente das demais. Eu
vou, desde já, buscar aprofundar o exame, poderei, inclusive, até me curvar a
esse argumento, desde que isso resolva o meu convencimento. Se tal ocorrer, até
aproxima reunião da Casa, haveremos de protocolar uma emenda com as
características restauradoras que eu estou a colocar. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadores,
Vereadoras, público que nos assiste, para encerrar esta tarde, eu vou falar
sobre os projetos que começam a tramitar. Para nós, há um que pelo qual nós
temos um carinho e um interesse político muito importante, que é o que trata do
tema do teto salarial. A Constituição Federal já prevê o teto, essa é uma
conquista da cidadania brasileira. A distância entre os salários mais baixo do
funcionalismo e os mais altos não pode ser tão grande assim, se quisermos um
serviço público de qualidade, valorizado. Nós temos um grupo muito pequeno, mas
que acaba impactando de forma importante as finanças públicas federais,
municipais e estaduais, que se encontram num padrão muito alto salarial.
Ninguém tem nada contra a luta dos funcionários pela valorização de suas
carreiras, por produtividade, por tempo de serviço, ao contrário, nós estamos
juntos achando e lutando para que isso seja um direito de todos os
trabalhadores.
Os municipários estão
em greve, que foi definida hoje à tarde, enquanto nós estávamos aqui em Sessão,
na assembleia do Simpa, que é uma greve indicativa para semana que vem. E essa
greve tem a ver com essas distorções, porque, se o Município de Porto Alegre,
hoje, não consegue pagar a inflação integral que é a demanda dos municipários,
é recompor os valores da inflação, uma das razões é pelas distorções salariais
que ainda temos no Município de Porto Alegre. As brutais distorções salariais
de nós termos algumas centenas de funcionários que recebem acima do salário do
Prefeito e outros milhares de funcionários que recebem o salário mínimo e
quando não precisam receber um completivo para chegar no salário mínimo. E
temos funcionários, estes que ganham salário mínimo, muitos terceirizados, que
sequer têm 30 dias de férias, 13º salário ou licença-maternidade de seis meses.
Então essa discrepância com o recurso público não é bem-vinda para o bem do
serviço público. Há controvérsia, porque, para nós, a Constituição Federal
deveria ser aplicada – ponto: no Município, o teto é o salário do Prefeito; no
Estado, é o salário do Governador; na União, é o salário do Presidente. E nós
vimos que em muitas ações o Município de Porto Alegre até tentou aplicar, em
algum momento chegou a descontar o que passasse do salário do Prefeito, mas os
funcionários ganham na Justiça, porque há ausência de regulamentação. Nós já
sabemos que o Tribunal de Contas vem questionando tanto Câmara como o Município
de Porto Alegre quanto aos salários, e acredito que também a Assembleia
Legislativa, o Judiciário, enfim. E acho que o Tribunal de Contas tarda a se
movimentar nesse sentido, mas, cedo ou tarde... Esse debate está no Congresso
Nacional. Agora houve um reajuste absurdo de cargos dos magistrados, não quero
dizer que há funcionários do serviço federal, da Justiça Federal, que já estão
há horas sem receber reajuste da inflação, não sou contrária a isso, mas quando
vemos tantos penduricalhos nos cargos de quem deveria dar o exemplo no País,
dos juízes, do Ministério Público, como auxílio-moradia, auxílio-creche, num
valor extraordinário, inexplicável, vemos que é necessário aplicar uma regra do
máximo, do teto salarial. Então, todos reconhecemos que uma formação, uma
responsabilidade maior implica em salários maiores, no entanto, esses salários
não podem ser tão abruptos que não obedeçam a uma regra geral, a um teto, a um
limite. Então, nós queremos acelerar, contar com um debate nesta Casa para
votarmos o teto salarial em Porto Alegre. Seremos vanguarda no País, talvez
façamos escola no País, Ver. Bosco, como Câmara Municipal, seremos exemplo para
probidade pública, para o bom uso dos recursos públicos, que é tão esperada,
bem-vinda e há um anseio da população brasileira nesse sentido. Então quero
valorizar essa questão do teto.
Quero encerrar com o
tema do projeto do Estatuto dos Animais e dizer que lamento que novamente para
esta Casa venha alguma iniciativa de coibir a manifestação da cultura
afro-descendente, da religiosa, dos terreiros, porque é muito cinismo. As
pessoas que comem em larga escala carne de boi, de porco, de galinha não se
importam com a forma como esses animais são abatidos, Ver. Clàudio Janta. Por
favor, em larga escala! Quando forem todos vegetarianos, venham me dizer que
não se pode sacrificar uma galinha no culto do terreiro, mas pode ser
sacrificada para alimentação. Então, vamos parar com isso. Acho que é uma
perseguição, sim, que está no marco de um País que escravizou o povo negro por
400 anos, que continua com preconceito, com racismo e que quer colocar, sim,
limites na manifestação cultural do povo negro. Isso nós não vamos aceitar.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, como dito no início, quero voltar ao
assunto que está na Ordem do Dia, mas, antes, dizer que temos outros projetos
muito importantes, como este, da Ver.ª Sofia Cavedon, que limita as autarquias
e fundações ao teto do salário do Prefeito. Acho que é um projeto muito
importante, já que estamos vendo as dificuldades que tem o Executivo em
conceder o reajuste para os municipários de Porto Alegre, como teve no ano
passado quando parcelou o reajuste.
Também tem o projeto
do Vereador-Presidente desta Casa, Cassio Trogildo, que define a Zona Rural de
Porto Alegre como uma zona livre de agrotóxicos e produtos transgênicos.
Recebemos aqui, na semana passada, o pessoal da Zona Rural, e é importante
termos a nossa Zona Rural de Porto Alegre recebendo esse selo de produtos
livres de transgênicos e agrotóxicos.
Mas quero me manifestar
também sobre esse projeto que eu iniciei falando, em tempo de Liderança e que a
Ver.ª Sofia Cavedon também encerrou falando. Nós temos que deixar de ser
hipócritas, as pessoas todas comem não só o frango, a galinha, a ovelha, mas
também comem todos os tipos de embutidos: o queijo, presunto, linguiça,
salsichão, uma série de alimentos. Agora, já temos, em Porto Alegre, a Lei nº
694, na Lei Orgânica do Município, que diz como deve ser tratada essa questão
do Código Municipal de Proteção aos Animais. Agora, dizer, como foi dito aqui
no início da Sessão, que as pessoas que fazem rituais usando e matando animais,
obrigatoriamente estejam associadas a crimes ou outros desvios, isso não é
correto. E associando a isso o fato de que a pessoa que faz mal a um animal,
tem problemas psiquiátricos ou problemas de caráter, acho que isso não condiz
com nenhum membro de qualquer que seja a religião de matriz africana. Eu
participei de um debate com o Ver. Rodrigo Maroni, que é o autor desse Projeto
de Lei Legislativo – que é igual ao projeto que teve na Assembleia Legislativa,
volto a afirmar aqui -, e disse a ele que tudo que é feito dentro de uma casa
de religião é consumido: a canjica, o quindim, o peixe, o frango, o cabrito, a
ovelha, o gado, as frutas, nada é colocado fora, é como uma ceia de Natal e
Ano-Novo. Tudo que é ofertado é consumido, nada vai fora, nada é desperdiçado.
E essa Lei nº 694 já prevê, assim como a Federação Gaúcha e as próprias
entidades já acabaram com o que se via antigamente nas esquinas e praças de
Porto Alegre, os antigos despachos, como se dizia. Acabaram com isso, não se vê
mais o sacrifício de animais, as oferendas feitas, isso vem desde o tempo
bíblico. O Cordeiro de Deus que tirai os pecados do mundo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o final do seu pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Em todas as
religiões é feita a oferta. Então, trazer essa discussão para dentro da Casa do
povo de Porto Alegre é inoportuno, inadequado e desnecessário. Volto a afirmar
o que falei aqui no início da Sessão: essa discussão já foi feita na Assembleia
Legislativa e não levou a Casa do Povo do Rio Grande do Sul a lugar nenhum. Não
há necessidade nenhuma dessa discussão ser feita na Câmara de Vereadores de
Porto Alegre, já que temos a Lei nº 694 em vigor, e teria que ser alterada a
Lei Orgânica do Município que prevê o Código de Defesa dos Animais de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Nada mais
havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h58min.)
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